Brasão da Alepe

Obriga a instalação de dispositivo de segurança em esteiras, escadas rolantes e equipamentos assemelhados e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Ficam os shopping centers, centros de compras e serviços, lojas,
cinemas e estações de transporte público que possuam esteiras, escadas rolantes
ou equipamentos assemelhados, obrigados à instalar dispositivo de segurança
fixo de proteção lateral, nas bordas das escadas e esteiras rolantes, quando
não houver obstáculo capaz de impedir acidentes que vitimam, em potencial, seus
usuários.

§ 1º As referidas placas, telas e/ou gradis de proteção deverão ser
confeccionados em material acrílico, metálico ou de borracha, em conformidade
com as normas vigentes de proteção e segurança individual, fixo em toda
extensão do equipamento citado em tela, de modo que o usuário, em especial
crianças menores de 12 anos, não sofram nenhum risco de queda entre os
pavimentos ou pisos.

§ 2º A instalação e a conservação das barreiras de proteção mencionadas no
caput são privativas de empresas e/ou profissionais técnicos especializados.

§ 3º A barreira de proteção deverá ter altura de, no mínimo, 50 centímetros, e
8 milímetros de espessura.

§ 4º Os equipamentos citados no caput, deverão possuir, obrigatoriamente,
Placa em Acrílico ou Alumínio, informando da proibição de utilização da escada
rolante, esteira ou assemelhado, por crianças menores de 5 anos desacompanhadas
de um responsável.

Art. 2º Torna-se obrigatória a afixação de placa indicativa no vão livre das
escadas e esteiras rolantes contendo nome, endereço completo, data de validade
da inspeção, assinatura e carimbo do responsável técnico pela instalação e
manutenção dos equipamentos.

Art. 3º As escadas e esteiras rolantes deverão conter dispositivo de proteção,
de fácil acesso e manuseio, para interromper seu funcionamento em caso de
emergência.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento
privado infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na
legislação vigente:

I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou,

II - multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), considerados o porte do empreendimento e as circunstâncias da
infração.

§ 1º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em
dobro.

§ 2º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste
artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a
substituí-lo.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará em 90 dias a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presença de equipamentos tecnológicos voltados à mobilidade humana, quando
somados ao grande fluxo presente nos ambientes comerciais públicos e privados
acima citados e juntamente com a possibilidade de negligência, podem se tornar
meios de ocorrência para grandes fatalidades. É comum a incidência de
acidentes, dos mais diversos, envolvendo equipamentos rolantes como esteira,
escada e derivados, dentre eles a eventualidade de queda, principalmente
envolvendo crianças. Nosso projeto visa a obrigatoriedade de uma barreira de
baixo custo financeiro, que, protege não apenas os usuários destes equipamentos
de deslocamento, como também as próprias empresas e empreendimentos de custos
posteriores aos acidentes.
Por tratar-se da vida humana, solicito dos Nobres Parlamentares desta
Assembleia Legislativa de Pernambuco, à aprovação deste Projeto de Lei.

Histórico

Sala das Reuniões, em 19 de abril de 2017.

Everaldo Cabral
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 21/04/2017 D.P.L.: 5
1ª Inserção na O.D.: 17/12/2018

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada com Emendas Data: 17/12/2018
Result. 2ª Disc.: Aprovada c Data: 18/12/2018

Resultado Final
Publicação Redação Final: 20/12/2018 Página D.P.L.: 4
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 20/12/2018


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