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Parecer No 6126/2018

Texto Completo



COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1879/2018
Origem: Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Autoria: Governador do Estado de Pernambuco

Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 1879/2018, que regulamenta o disposto
no § 3º do art. 25 da Constituição Federal. Pela aprovação.

1. Relatório
Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão
de parecer, o Projeto de Lei Complementar n° 1879/2018, oriundo do Poder
Executivo, encaminhado por meio da Mensagem n° 008/2018, datada de 12 de março
de 2018, e assinada pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de Pernambuco, Paulo
Henrique Saraiva Câmara.
A proposição tem como objetivo regulamentar o § 3º do art. 25 da Constituição
Federal – CF, segundo o qual “os Estados poderão, mediante Lei Complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum”.
O Projeto de Lei em comento propõe que as microrregiões do Estado de Pernambuco
sejam compostas por doze regiões de desenvolvimento: Sertão de Itaparica,
Sertão do São Francisco, Sertão do Araripe, Sertão Central, Sertão do Pajeú,
Sertão do Moxotó, Agreste Meridional, Agreste Central, Agreste Setentrional,
Mata Sul, Mata Norte e Metropolitana.


2. Parecer do Relator
Compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, com fulcro no art.
93, inciso I, da Resolução nº 905/2008, Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, emitir parecer sobre o presente Projeto de
Lei.
O Projeto de Lei Complementar em análise visa regulamentar o § 3º do art. 25 da
CF, que autoriza os Estados a instituírem microrregiões para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum.
Não obstante o Governo do Estado adote critério econômico para a classificação
em Regiões de Desenvolvimento no Estado de Pernambuco quando da edição de suas
Leis Orçamentárias Anuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e os Planos
Plurianuais, o referido dispositivo constitucional não foi disciplinado até a
presente data.
Verificado o atendimento aos pressupostos legais e tendo em vista as
considerações expendidas pelo Poder Executivo na mensagem anexa, não
identificamos óbice à aprovação do Projeto de Lei.
Em vista disso, fundamentado no exposto e considerando a inexistência de
conflitos com as legislações orçamentária, financeira e tributária, opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
seja pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 1879/2018, oriundo do
Poder Executivo.

3. Conclusão da Comissão
Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e
Tributação declara que o Projeto de Lei Complementar nº 1879/2018, de autoria
do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.

Sala das reuniões, em 11 de abril de 2018.

Presidente: Clodoaldo Magalhães.
Relator: Eriberto Medeiros.
Favoráveis os (4) deputados: Adalto Santos, Eriberto Medeiros, Henrique Queiroz, Romário Dias.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Clodoaldo Magalhães
Efetivos
Adalto Santos
Eriberto Medeiros
Henrique Queiroz
Odacy Amorim
Priscila Krause
Ricardo Costa
Romário Dias
Sílvio Costa Filho
Suplentes
Augusto César
Eduíno Brito
Joaquim Lira
Joel da Harpa
Julio Cavalcanti
Isaltino Nascimento
Pedro Serafim Neto
Vinícius Labanca
Waldemar Borges

Histórico


[11/04/2018 18:06:38] Enviada p/Publicação
[11/04/2018 18:06:37] Proposição Numerada

Sala da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, em 11 de abril de 2018.

Eriberto Medeiros
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 12/04/2018 D.P.L.: 21
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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