Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº ______/2018
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1910/2018

Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1910/2018.

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1910/2018 passa a ter a seguinte
redação:

“Ementa: Altera a Lei nº 15.842, de 17 de junho de 2016, que obriga os bares,
restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares situados no Estado de
Pernambuco a disponibilizar informações sobre a oferta e cobrança de couvert
artístico em local de ampla visibilidade e dá outras providências, para vedar a
cobrança da taxa de couvert artístico em ambientes abertos, com livre
circulação de pessoas que não sejam clientes do estabelecimento.


Art. 1º O art. 3º da Lei nº 15.842, de 17 de junho de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:

“Art. 3º Fica vedada aos estabelecimentos descritos no art. 2º a cobrança da
taxa de couvert artístico: (NR)

I - ao consumidor que se encontre em área reservada do estabelecimento ou em
local que não possa usufruir integralmente do serviço; (AC)

II - em ambientes abertos, com livre circulação de pessoas que não sejam
clientes do estabelecimento; (AC)

III - nos casos de mera reprodução de música ambiente; (AC)

IV - nos casos de transmissão de eventos esportivos ou de shows em televisores
ou telões. (AC)

................................................................................
.................”

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.842, de 17 de
junho de 2016.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça