Brasão da Alepe

Projeto de Lei Ordinária No 823/2016

Dispõe sobre princípios, vedações e deveres no âmbito do sistema estadual de ensino e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Os profissionais que atuam no âmbito do sistema estadual de ensino
deverão seguir os princípios listados abaixo:

I - neutralidade política e ideológica;

II - pluralidade de ideias no meio acadêmico;

III - liberdade religiosa;

IV - reconhecimento quanto à vulnerabilidade do educando na relação de
aprendizado;

V - garantia ao estudante quanto à sua liberdade de consciência e crença;

VI - liberdade quanto à utilização de meios didáticos para o aprendizado; e

VII - direito dos pais ou responsáveis que seus filhos recebem a educação
moral e cívica livre de doutrinação política, ideológica ou religiosa.

Art. 2º É proibida a utilização, na grade curricular, de conteúdo pedagógico
que possa induzir os alunos a um único pensamento religioso, político ou
ideológico.

§ 1º Excetuam-se da regra contida no caput deste artigo:

I - as disciplinas não obrigatórias, as quais dependerão de expressa
autorização dos pais ou responsáveis; e

II - as escolas confessionais orientadas por princípios e valores morais,
ideológicos e/ou religiosos já.

§ 2 º No caso do inciso II, as unidades de ensino deverão fazer constar, no
contrato de prestação de serviços educacionais, os princípios e valores morais,
religiosos e/ou ideológicos por ela praticados, bem como o material informativo
que possibilite o conhecimento acerca dos assuntos ministrados.

Art. 3º É vedado ao professor no exercício das suas atribuições:

I - cooptar alunos para qualquer tipo de religião, ideologia ou partido
político;

II - favorecer ou prejudicar os alunos em razão de suas convicções políticas,
ideológicas, morais ou religiosas;

III - fazer propaganda religiosa, ideológica ou político-partidária em sala de
aula;

IV - estimular os alunos a participar de manifestações, atos públicos ou
passeatas de cunho religioso ou ideológico; e

V - ser parcial quanto às questões políticas, socioculturais e econômicas.

Art. 4º As unidades de ensino deverão informar aos alunos sobre os direitos
constitucionais relativos à liberdade de consciência e de crença disposta na
Constituição Federal.

Art. 5º As escolas afixarão nas salas de aula, em local de fácil visualização,
placa ou cartaz com as seguintes informações:

“São deveres do professor:

I - não abusar da inexperiência, da falta de conhecimento e/ou da imaturidade
do aluno com a finalidade de cooptá-lo para determinada corrente político-
partidária;

II - favorecer ou prejudicar os alunos em razão de suas convicções políticas,
ideológicas, morais ou religiosas;

III - fazer propaganda religiosa, ideológica ou político-partidária em sala de
aula;

IV - estimular os alunos a participar de manifestações, atos públicos ou
passeatas de cunho religioso, ideológico ou religioso; e

V - introduzir, em disciplina ou atividade obrigatória, conteúdos que possam
estar em conflito com as convicções morais, religiosas ou ideológicas dos
estudantes, pais ou responsáveis.”

Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, a placa ou o cartaz
poderá ser fixado apenas na diretoria e na sala dos professores.

Art. 6º As instituições de ensino que não cumprirem o disposto nesta Lei
ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

I - advertência;

II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo não cumprimento; e

III – multa R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de reincidência, sendo este
valor duplicado a cada reincidência.

Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o administrador público
do estabelecimento de ensino infrator à abertura de procedimento administrativo
para apuração de responsabilidades.

Art. 8º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis
pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas,
mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

Art. 9º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

O projeto que ora encaminho para apreciação desta Casa Legislativa tem como
objetivo formalizar a proteção aos estudantes, por meio da proibição da difusão
de correntes políticas, ideológicas e religiosas dentro do ambiente escolar que
possam influenciá-los. Pretende-se, portanto, impedir que haja a doutrinação
desses assuntos nas unidades de ensino.

Ressalte-se que a matéria vai ao encontro do que preceitua o inciso VI do art.
5º da Carta Magna, quanto à inviolabilidade da liberdade de consciência e de
crença, ou seja, o educador não deve utilizar a disciplina por ele ministrada
como ferramenta de cooptação. É importante registrar que as regras não se
aplicam as escolas confessionais, desde que elas informem aos pais ou
responsáveis os respectivos conteúdos programáticos.

Ademais, a Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual o Brasil é
signatário, enuncia no seu art. 12: “os pais, e quando for o caso os tutores,
têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa ou moral
que esteja de acordo com suas próprias convicções”. Portanto, é inegável o
direito dos pais quanto à formação moral e religiosa dos seus filhos. A
proposta também vai ao encontro das questões relativas à cidadania, visto que
informa aos estudantes o direito que os mesmos têm de não ser influenciados
pelos professores.

Ante o exposto, solicito dos meus ilustres pares a aprovação deste projeto de
lei.

Histórico


[17/05/2016 18:20:39] Enviada p/Publicação
[17/05/2016 18:20:29] Constituição, Legislação e Justiça
[17/05/2016 18:20:29] Administração Pública
[17/05/2016 18:20:29] Educação e Cultura
[17/05/2016 18:20:29] Cidadania, Direitos Humanos e Participaç
[17/05/2016 18:20:29] Desenvolvimento Econômico e Turismo
[17/05/2016 18:20:05] Às comissões
[17/05/2016 18:17:25] Proposição Numerada
[10/05/2016 16:51:05] Enviada p/DAL

Sala das Reuniões, em 10 de maio de 2016.

Pastor Cleiton Collins
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 18/05/2016 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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Substitutivo 01/2016 Pastor Cleiton Collins
Emenda De Redao Pastor Cleiton Collins