Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº /2016 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 708/2016
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 708/2016.
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 708/2016 passa a ter a seguinte redação:
“Ementa: Estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do
Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife
- STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de
Pernambuco, e dá outras providências.
Art. 1º No período compreendido entre às 22 (vinte e duas) e às 5 (cinco)
horas fica suspensa a seletividade das paradas dos veículos que compõem o
Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife
- STPP/RMR e o Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de
Pernambuco no centro expandido do Recife, devendo ser atendidos todos os sinais
para embarque e desembarque dos usuários onde houver paradas regulamentares.
Art. 2º Nos subúrbios, no período compreendido entre às 22 (vinte e duas) e às
5 (cinco) horas, fica autorizado o desembarque de usuários em local mais
iluminado ou de maior concentração de pessoas.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça