Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Fiscal e do
Orçamento de Investimento das Empresas do exercício de 2017, aprovados pela Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, terão seus vínculos a Órgãos Supervisores
alterados, com base na Lei nº 16.069, de 15 de junho de 2017, conforme
especificação a seguir:

CÓDIGO ÓRGÃO SUPERVISOR CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração
Direta
00209 Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO
00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC



30000 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 00605 Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA
36000 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 00309 Distrito Estadual de Fernando de
Noronha

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o
PPA 2016/2019, aprovado pela Lei nº 15.978, de 26 de dezembro de 2016, às
disposições contidas no art. 1°.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 073/2017

Recife, 1º de agosto de 2017.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que
faz adaptações à Lei Orçamentária Anual do Estado de 2017 e ao Plano Plurianual
2016/2019 compatibilizá-los com as modificações introduzidas na Lei nº 15.452,
de 15 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do
Poder Executivo e alterada, pela Lei nº 16.069, de 15 de junho de 2017.

O aludido Projeto de Lei visa alterar a vinculação de Órgãos Supervisores das
Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento de
Investimento do exercício de 2017, aprovados pela Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria
de Planejamento e Gestão, e da Governadoria do Estado para a Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA