Brasão da Alepe

Projeto de Lei Ordinária No 166/2015

Institui o Dia Estadual do Conciliador de Justiça.

Texto Completo

Art. 1º Fica instituído o dia Estadual do Conciliador de Justiça, a ser
comemorado anualmente no dia 11 de agosto.
Parágrafo único. A data passará a fazer parte do Calendário do Estado de
Pernambuco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente projeto de lei visa, no âmbito da Justiça, a conciliação, como valor
prevalente na resolução das controvérsias, foi alçada a condição de princípio
informativo do sistema processual o Conciliador ele é uma peça fundamental no
Processo Conciliatório. Precisamos entender que o Conciliador é muito
importante em todos os casos ele atua como mediador, entre as partes, junto ao
Tribunal de Justiça. O Conciliador é aquela pessoa que inicialmente se encontra
na parte externa do conflito que existe entre os interessados, mas mesmo agindo
como ponto neutro e pacificador, ele faz parte importante nesse processo. A
finalidade é de possibilitar o entendimento entre as partes durante a
audiência, cheguem a um consenso, evitando assim um litígio, deverá conduzir a
conversa entre as partes de forma que possa transforma e tentar encerrar o
conflito de forma positiva. Tendo em vista que o problema seja sanado e as
partes já saem com uma definição. O Conciliador tenta mostrar entre as partes
que a conciliação é o melhor remédio. Podemos enfatizar que o Conciliador age
como uma espécie de mediador imparcial que através de técnicas da natureza
psicológica, deverá conduzir a conversa entre as partes. No âmbito processual,
é muito importante destacar o valor da função de Mediador exercida pelos
Conciliadores, que realizarem audiências preliminares de conciliação. Quando o
ato processual é frustrado, não havendo realização de acordo, o processo é
remetido para instrução e julgamento. O conciliador não é juiz, não é árbitro e
nem negociador, o que significa que ele não julga as partes, nem tem o poder de
decisão, nem impõe sentenças, nem toma partidos entre as partes. Ele é somente
a pessoa nomeada pelo juiz para facilitar o diálogo entre as partes e estas
depositam confiança na capacidade pacificadora do Conciliador que poderá
leva-la à solução satisfatória do problema. Ele não pode interferir na decisão
das pessoas, pois a ele cabe somente estabelecer um diálogo pacífico entre os
envolvidos. Desta forma a tarefa do Conciliador é grandiosa, em buscar justiça
na conciliação como caminho em curto prazo e seguro na resolução dos conflitos
e reconciliação.

Sala das Reuniões, em 27 de abril de 2015.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 30/04/2015 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: 16/06/2015 Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 16/06/2015
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 29/06/2015

Resultado Final
Publicação Redação Final: 30/06/2015 Página D.P.L.: 10
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 30/06/2015


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