Brasão da Alepe

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Tema Transversal Doação de Órgãos e Tecidos na disciplina que indica e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino médio, públicos e privados, deverão
incluir na grade curricular, na matéria de ciências biológicas do 6º ao 9º ano,
a abordagem sobre Doação de Órgãos e Tecidos.

Parágrafo único. A abordagem deverá ser conteúdo programático da disciplina
mencionada no caput.

Art. 2º A inclusão da abordagem sobre Doação de Órgãos e Tecidos no conteúdo
programático deverá ser realizada no ambiente escolar a fim de possibilitar o
amplo conhecimento acerca dos benefícios sociais e de valores humanos advindos
da doação.

Parágrafo único. A metodologia utilizada na abordagem deverá será conveniente
com os meios de cada escola, cabendo ao Estado e aos Municípios, se acionados,
prestarem assistência conforme as solicitações de cada instituição de ensino,
com a doação de material publicitário, encartes e assemelhados.

Art. 3° Os estabelecimentos particulares que descumprirem o disposto na
presente Lei incorrerão nas seguintes penalidades:

I - advertência e aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) pelo não
cumprimento constatado;

II - primeira reincidência, advertência do órgão educacional competente e
aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por caso efetivamente
constatado;

III - segunda reincidência, advertência do órgão competente e aplicação em
dobro de multa do inciso anterior, além de medidas da legislação aplicável.

Parágrafo único. As multas previstas neste artigo tem seu valor atualizado
pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.

Art. 4º O não cumprimento aos dispositivos nesta Lei pelos estabelecimentos
públicos de ensino, ensejará a responsabilização administrativa dos seus
dirigentes na conformidade da legislação aplicável.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei em todos os
aspectos necessários a sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

A Lei 9.434 de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá
outras providências, regulamenta tanto a doação e transplante de órgãos
realizados em vida, como também estabelece a disposição post mortem de tecidos.
Conforme o art. 9º, é permitida à pessoa juridicamente capaz dispor
gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins
terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consanguíneos até o
quarto grau, inclusive, na forma do § 4o deste artigo, ou em qualquer outra
pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula
óssea. Já o art 4º prescreve que a retirada de tecidos, órgãos e partes do
corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade terapêutica,
dependerá da autorização do cônjuge ou parente, maior de idade, obedecida a
linha sucessória, reta ou colateral, até o segundo grau inclusive, firmada em
documento subscrito por duas testemunhas presentes à verificação da morte.
Nosso projeto indica a inclusão do assunto Doação de Órgãos e Tecidos no
conteúdo programático da disciplina de ciências biológicas entre o 6º e 9º,
visando assim, popularizar o conhecimento acerca dos benefícios que a doação
pode trazer para milhares de cidadãos e cidadãs de nossa sociedade. Só a
educação é que dissemina o conhecimento, inclusive derrubando tabus e
paradigmas que impedem o exercício fraterno de doação de órgãos e tecidos.
Quando o aluno tem conhecimento deste ato de solidariedade desde cedo, ele
ficará propenso a ser não apenas um doador como também um agente de
multiplicação de informações verdadeiras sobre o assunto, derrubando mitos e
preconceitos que ainda persistem na sociedade contemporânea.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Parlamentares desta Casa, a aprovação
do Projeto de Lei em tela.

Histórico

Sala das Reuniões, em 21 de março de 2017.

Augusto César
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 22/03/2017 D.P.L.: 12
1ª Inserção na O.D.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Arquivada Data: 07/05/2018


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