Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O art. 54 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“Art. 54.
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VII - infraestrutura hídrica, urbana e rural. (AC)
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§ 2º As áreas temáticas especificadas nos incisos I a V e VII deverão
corresponder a classificação da ação orçamentária objeto da emenda parlamentar.
(NR)
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.......................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 97/2016

Recife, 27 de outubro de 2016.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei de
alteração do art. 54 da Lei nº 15.890, de 14 de setembro de 2016.

O aludido Projeto de Lei visa à inclusão da nova área temática “infraestrutura
hídrica, urbana e rural”, destinada a absorção das emendas parlamentares do
exercício de 2017.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA