Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 172. ..........................................................................................................

IV - obrigatoriedade de disponibilizar assentos próximos para crianças e seus responsáveis, preferencialmente, os assentos que sejam dispostos lado a lado, devendo ser considerado como criança para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

O presente projeto de lei ordinária dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos de transporte intermunicipais de passageiros, no Estado de Pernambuco, a disponibilizarem assentos próximos para crianças e seus responsáveis. 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa com doze anos de idade incompletos, dessa forma, objetivamos com o presente projeto, preservar a integridade física e psicológica das crianças que precisam viajar nos ônibus intermunicipais em nosso Estado.

Sabemos que as crianças nessa faixa etária não têm maturidade para enfrentar tais deslocamentos distante de seus pais ou acompanhantes, crianças viajando sem seus pais ou acompanhantes ao seu lado são vítimas potenciais de importunação ou assédio, crimes estes que o aparelho estatal tem o dever de evitar, razão pela qual urge a imperiosa intervenção estatal a fim de lhes proporcionar essa segurança.

Ante o exposto, conto com o apoio de meus nobres Pares para a aprovação deste Projeto de lei.