Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.471, de 27 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Confere prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco mais próxima de sua residência, a estudantes que sejam irmãos já matriculados ou novatos.” (NR)

“Art. 1º Fica assegurado o direito de prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência a estudantes que sejam irmãos já matriculados ou novatos. (NR)

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     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Esta proposição visa alterar a Lei nº 16.471, de 27 de novembro de 2018, que confere prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, a estudantes que sejam irmãos já matriculados ou novatos, a fim de ampliar o direito de prioridade de matrícula para as unidades escolares mais próximas das residências dos educandos.

     Essa alteração visa contribuir para uma melhor rotina escolar dos estudantes e de suas famílias, pois, além de outros benefícios, facilitará que os pais e responsáveis participem mais ativamente das atividades e datas comemorativas que demandam a participação da família no ambiente escolar.

     Ademais, a medida se insere na competência legislativa concorrente dos estados membros para dispor sobre educação, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal e contribui para efetivar o direito à educação, nos termos do art. 205, in verbis:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.