Proposição texto completo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3747/2022

Autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente, localizada no Município de Nazaré da Mata.

Texto Completo

Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 2,57 ha (dois hectares, cinquenta e sete centiares) de vegetação nativa típica do bioma Mata Atlântica, localizada no Município de Nazaré da Mata, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único, para fins de viabilizar a obra de implantação da Barragem Pagi, projetada no curso d’água afluente ao Riacho Japaranduba e destina-se a acumulação e regularização do fornecimento de água para irrigação de cana de açúcar, enquadrando-se como de interesse social, nos termos da alínea “e” do inciso IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal).

Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em, no mínimo, correspondente à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento com a emissão das respectivas autorizações para supressão vegetal por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

SUPRESSÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)
BARRAGEM PAGI
Sistema de Referência Geodésico SIRGAS 2000
Coordenadas Projetadas UTM Fuso 25 S

Bacia Hidrográfica: Rio Goiana
Área de supressão: 2,57 há

Área 01

ID	X (m)	Y (m)
1	250126,426	9142451,919
2	250134,114	9142450,736
3	250143,972	9142452,905
4	250152,843	9142458,425
5	250162,109	9142468,085
6	250168,023	9142474,985
7	250173,741	9142483,068
8	250176,698	9142496,277
9	250174,726	9142508,105
10	250174,216	9142509,359
11	250180,102	9142513,506
12	250193,634	9142520,244
13	250197,613	9142520,88
14	250200,661	9142524,453
15	250203,598	9142526,782
16	250205,481	9142526,44
17	250227,759	9142526,44
18	250240,573	9142530,383
19	250242,545	9142530,58
20	250248,065	9142535,903
21	250255,95	9142545,169
22	250260,288	9142549,703
23	250266,399	9142554,829
24	250275,468	9142563,109
25	250284,537	9142576,318
26	250293,802	9142593,272
27	250292,854	9142605,062
28	250299,443	9142610,101
29	250306,574	9142614,653
30	250313,145	9142618,103
31	250323,148	9142620,914
32	250328,604	9142626,02
33	250343,68	9142625,21
34	250354,918	9142629,941
35	250364,972	9142639,207
36	250373,612	9142650,258
37	250389,448	9142663,537
38	250402,602	9142670,948
39	250410,439	9142660,425
40	250415,762	9142646,822
41	250412,016	9142643,471
42	250403,144	9142637,95
43	250399,202	9142632,825
44	250393,09	9142625,925
45	250387,471	9142618,433
46	250372,883	9142606,999
47	250359,082	9142600,493
48	250346,465	9142594,973
49	250335,425	9142590,438
50	250331,876	9142585,115
51	250323,399	9142574,075
52	250300,136	9142558,895
53	250280,618	9142547,461
54	250275,493	9142538,983
55	250266,03	9142521,043
56	250258,144	9142510,791
57	250243,555	9142503,891
58	250229,163	9142497,977
59	250208,857	9142494,034
60	250203,14	9142491,865
61	250200,577	9142481,811
62	250187,368	9142458,942
63	250178,3	9142444,748
64	250162,725	9142433,116
65	250148,136	9142422,273
66	250133,548	9142424,836
67	250116,002	9142433,51
68	250113,619	9142434,816
69	250116,466	9142440,332
70	250125,399	9142452,366

Área 02

ID	X (m)	Y (m)
1	250355,509	9142584,105
2	250352,355	9142586,569
3	250351,27	9142589,921
4	250351,665	9142593,667
5	250353,735	9142595,539
6	250364,775	9142599,482
7	250372,069	9142604,214
8	250377,885	9142607,763
9	250386,954	9142613,48
10	250392,375	9142618,113
11	250397,008	9142624,816
12	250402,331	9142629,449
13	250411,467	9142625,748
14	250386,331	9142601,926
15	250371,545	9142595,026
16	250357,909	9142585,826

Área 03

ID	X (m)	Y (m)
1	249779,006	9141990,548
2	249767,045	9142008,144
3	249770,15	9142010,844
4	249775,385	9142014,368
5	249817,225	9142018,63
6	249842,289	9142011,471
7	249860,624	9142010,066
8	249857,815	9142001,194
9	249831,052	9141995,576

Área 04

ID	X (m)	Y (m)
1	249733,342	9141863,389
2	249731,247	9141880,541
3	249736,422	9141888,378
4	249732,401	9141894,725
5	249751,831	9141930,206
6	249768,458	9141927,031
7	249760,326	9141905,591
8	249748,251	9141882,365

Área 05

ID	X (m)	Y (m)
1	249716,868	9141853,557
2	249720,195	9141853,113
3	249706,357	9141841,703
4	249681,677	9141831,101
5	249683,156	9141837,151

Área 06

ID	X (m)	Y (m)
1	249728,167	9141846,878
2	249731,099	9141847,236
3	249732,652	9141845,073
4	249729,658	9141841,192
5	249721,507	9141835,37
6	249718,845	9141832,126
7	249710,639	9141825,029
8	249714,631	9141818,597
9	249725,055	9141816,158
10	249727,194	9141809,519
11	249710,531	9141802,832
12	249699,236	9141802,673
13	249688,181	9141808,029
14	249677,461	9141816,397
15	249679,658	9141822,922
16	249682,457	9141824,056
17	249697,732	9141829,505
18	249715,968	9141837,637

Área 07

ID	X (m)	Y (m)
1	250033,425	9142082,291
2	250046,511	9142074,971
3	250036,53	9142052,349
4	250023,445	9142027,065
5	250016,126	9142010,209
6	249990,617	9142017,718
7	250000,659	9142023,755
8	250012,041	9142045,934
9	250021,282	9142059,857
10	250027,197	9142071,358

Área 08

ID	X (m)	Y (m)
1	250024,387	9142112,62
2	250012,965	9142126,149
3	250018,177	9142134,203
4	250034,535	9142142,744
5	250042,796	9142149,603
6	250066,01	9142132,925
7	250051,101	9142125,655

Área 09

ID	X (m)	Y (m)
1	250247,517	9142432,936
2	250253,274	9142460,607
3	250277,67	9142483,451
4	250286,986	9142487,665
5	250304,609	9142488,425
6	250298,019	9142468,672
7	250289,971	9142451,341
8	250282,045	9142445,033

Área 10

ID	X (m)	Y (m)
1	250443,569	9142571,723
2	250429,596	9142581,038
3	250424,273	9142577,49
4	250412,075	9142575,716
5	250378,584	9142560,19
6	250363,725	9142554,424
7	250364,645	9142564,879
8	250418,86	9142595,108
9	250458,617	9142616,137
10	250496,858	9142583,583
11	250493,488	9142580,303
12	250481,995	9142571,939
13	250453,948	9142557,104

Autor: PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Justificativa

MENSAGEM Nº 153/2022

Recife, 16 de novembro de 2022.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa augusta Casa o anexo Projeto de Lei que autoriza a supressão de segmento de vegetação em Área de Preservação Permanente, localizada no Município de Nazaré da Mata.

A proposição normativa em questão, que se fundamenta no art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, decorre da necessidade de realizar a obra de implantação da Barragem Pagi, projetada no curso d’água afluente ao Riacho Japaranduba, enquadrando-se como de interesse social, nos termos da alínea “e” do inciso IX do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)

Ressalte-se que a supressão de vegetação ora autorizada será devidamente compensada, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995, conforme projeto de compensação florestal a ser definido pela Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[15/12/2022 23:06:20] EMITIR PARECER

[16/11/2022 13:37:39] ASSINADO

[16/11/2022 13:37:55] ENVIADO PARA COMUNICAï¿½ï¿½O

[16/11/2022 13:38:28] DESPACHADO

[16/11/2022 13:38:39] EMITIR PARECER

[16/11/2022 13:41:00] ENVIADO PARA PUBLICAï¿½ï¿½O

[17/11/2022 07:33:54] PUBLICADO

[21/12/2022 17:14:30] AUTOGRAFO_CRIADO

[21/12/2022 17:15:00] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO

[22/12/2022 09:14:40] AUTOGRAFO_SANCIONADO

[22/12/2022 09:14:49] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governo do Estado de Pernambuco - Governador do Estado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite:	AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização:	SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação:	17/11/2022	D.P.L.:	6
1ª Inserção na O.D.:

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