Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

SUBSTITUTIVO Nº /2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1392/2017
Ementa: Altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1392/2017.
Art. 1º O Projeto de Lei Ordinária nº 1392/2017 passa a ter a seguinte redação:
Ementa: Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia
elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei
e finais de semana no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Art. 1º Proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica e água às unidades
consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana
no Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se dá às dezesseis
horas das sextas-feiras, aos sábados e domingos e feriados declarados por Lei.

Art. 2º A suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de
pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia
comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário.


Art. 3º As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o caso, às
sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das
definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos artigos 56 a 60
da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis
pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas,
mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça