Brasão da Alepe

Projeto de Lei Ordinária No 1400/2017

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017.

Texto Completo

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2017, em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação - EPC, crédito suplementar
no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.
1º são provenientes de superávit financeiro de 2016, apurado no Balanço
Patrimonial do Tesouro do Estado, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0119 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social e Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2017 EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00506 – Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
Projeto: 24.722.1082.4656 – Reestruturação da TV Pernambuco 4.200.000,00
4.4.90.00 – Investimentos 0119 4.200.000,00
TOTAL 4.200.000,00

Justificativa

MENSAGEM Nº 54/2017

Recife, 25 de maio de 2017.

Senhor Presidente,

Valho-me do ensejo para remeter a essa Egrégia Assembleia Projeto de Lei que
abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais),
em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. – EPC.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Anexo Único
são provenientes de superávit financeiro de 2016, apurado no Balanço
Patrimonial do Tesouro do Estado, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0119 -
Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social e Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$
4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do
anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico


[13/06/2017 17:43:16] Recebido Parecer da 16ª Comissão.
[13/06/2017 17:16:17] Enviada p/Redação Final
[12/06/2017 15:27:00] Recebido Parecer da 10ª Comissão.
[07/06/2017 17:56:18] Recebido Parecer da 2ª Comissão.
[06/06/2017 12:46:11] Recebido Parecer da 1ª Comissão.
[25/05/2017 20:06:11] Enviada p/Publicação
[25/05/2017 20:05:56] Constituição, Legislação e Justiça
[25/05/2017 20:05:56] Finanças, Orçamento e Tributação
[25/05/2017 20:05:56] Administração Pública
[25/05/2017 20:05:56] Ciência, Tecnologia e Informática
[25/05/2017 20:05:32] Às comissões
[25/05/2017 20:05:29] Proposição Numerada
[25/05/2017 20:05:18] Enviada p/DAL

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de maio de 2017.

Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 26/05/2017 D.P.L.: 4
1ª Inserção na O.D.: 12/06/201 Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada Data: 12/06/2017
Result. 2ª Disc.: Aprovada Data: 13/06/2017

Resultado Final
Publicação Redação Final: 14/06/2017 Página D.P.L.: 19
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 14/06/2017


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