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Altera a Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas básicas aplicáveis às oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º A redação do art. 4º da Lei nº 15.421, de 18 de dezembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 4° Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão manter,
obrigatoriamente, em seu interior e em local visível ao consumidor, o seguinte:
(NR)

I - atestado de legalidade sindical patronal e certificado numerado atestando o
cumprimento dos dispositivos desta Lei, emitido pelo respectivo sindicato de
classe ou da categoria econômica a que estiver vinculado o estabelecimento;
(AC)

II - certificado de conclusão de treinamento do mecânico, conforme o art. 1º,
inciso I, desta Lei, expedido por instituição de ensino reconhecida
oficialmente pelo MEC na área automotiva; (AC)

III - certificado de conclusão em treinamento de conhecimento geral dos
sistemas dos veículos automotores com o nome do responsável operacional dos
serviços nos sistemas citados no art. 2º desta Lei, expedido por instituição de
ensino reconhecida oficialmente pelo MEC na área automotiva.” (AC)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

O Projeto de Lei ordinária que ora estamos encaminhando a Mesa Diretora desta
Casa Legislativa, tem precípuo estabelecer normas básicas a oficinas
assemelhadas visando o melhor atendimento ao consumidor que infelizmente no
atual momento apresenta algumas falhas que devem ser corrigidas com urgência.

Por assim ser é que tomamos a iniciativa de elabora o Projeto em tela que
submetemos a análise dos nossos ilustres pares desta Casa, almejando a sua
condução ao plenário para votação.

A sua transformação em Lei no que acreditamos servirá de importante instrumento
para o Governo do Estado, providenciar no sentido de corrigir as
irregularidades que hoje ocorre nas oficinas de reparos de veículos
beneficiando amplamente os consumidores desse serviço.

Dando como justificado a nossa proposição, esperamos que este Projeto de Lei
esteja apta para ser aprovada em plenário.

Histórico

Sala das Reuniões, em 14 de setembro de 2016.

Ricardo Costa
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 21/09/2016 D.P.L.: 4
1ª Inserção na O.D.: 08/05/2017

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 08/05/2017
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 16/05/2017

Resultado Final
Publicação Redação Final: 17/05/2017 Página D.P.L.: 20
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 17/05/2017


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