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Projeto de Lei Ordinária No 1496/2017

Institui o Projeto Inscrição Solidária para Corridas, caminhadas e ciclismo de Rua, no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica obrigado, a empresa ou órgão organizador de eventos como corridas,
caminhadas e ciclismo de Rua no Estado de Pernambuco, a reservar 5% da cota
máxima de inscrições para insenção de atletas de baixa renda do Estado de
Pernambuco.

§ 1º Para que se cumpra o disposto no art. 1º, o atleta interessado em obter o
benefício deverá comprovar o que se pede através de comprovantes de inscrições
em programas sociais governamentais, alunos de escolas públicas, universidades
públicas.

§ 2º Em caso de ausência injustificada na prova o atleta não poderá requerer
sua participação em outra corrida por esse programa no prazo de 90 (noventa)
dias.

Art. 2º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias da sua publicação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
verbas orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Este Projeto de Lei tem por objetivo incluir o cidadão atleta profissional ou
não que participam dos programas esportivos da Secretaria de Esportes, Lazer e
Recreação nos eventos de corrida de rua que acontecem frequentemente no Estado
de Pernambuco.
Conforme a Constituição da República no art. 217, § 3º - "O poder público
incentivará o lazer, como forma de promoção social."
Praticamente todos os meses têm eventos de corrida de Rua, que se utilizam das
vias públicas da cidade para que o evento ocorra, sendo justo que estes eventos
contribuam com a inserção das pessoas carentes ao esporte.
Sabemos, também, que incentivar a prática de esporte contribui com a qualidade
de vida e saúde das pessoas como prevenção à doenças oriundas da obesidade e
problemas cardiovasculares sendo este projeto um incentivador a prática de
hábitos saudáveis.
Pelos motivos expostos, com a finalidade de contribuir com a qualidade de vida
e prevenção às doenças, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação da
presente proposta.

Histórico


[03/05/2018 17:51:43] Proposição reinserida na O.D. em 02/05/2
[02/05/2018 17:39:14] Recebido Parecer da 16ª Comissão.
[02/05/2018 17:34:58] Enviada p/Redação Final
[07/03/2018 15:46:35] Recebido Parecer da 6ª Comissão.
[22/11/2017 12:07:22] Recebido Parecer da 3ª Comissão.
[31/10/2017 13:02:48] Recebido Parecer da 1ª Comissão.
[29/06/2017 13:35:13] Enviada p/Publicação
[29/06/2017 13:34:52] Constituição, Legislação e Justiça
[29/06/2017 13:34:52] Finanças, Orçamento e Tributação
[29/06/2017 13:34:52] Administração Pública
[29/06/2017 13:34:52] Educação e Cultura
[29/06/2017 13:34:52] Esporte e Lazer
[29/06/2017 13:34:52] Saúde e Assistência Social
[29/06/2017 13:34:27] Às comissões
[29/06/2017 13:33:02] Proposição Numerada
[29/06/2017 13:31:06] Enviada p/DAL (parecer corrigido)

Sala das Reuniões, em 28 de junho de 2017.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação: 30/06/2017 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.: 18/04/2018 Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 18/04/2018
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 02/05/2018

Resultado Final
Publicação Redação Final: 03/05/2018 Página D.P.L.: 8
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 03/05/2018


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