Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O § 1º e os seus incisos I, II, III e IV do artigo 124 da Constituição
do Estado de Pernambuco, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs
16, de 04 de junho de 1999 e 22, de 22 de janeiro de 2003, passam a vigorar com
a seguinte redação:

“Art.
124.............................................................................
..........................................................

§1º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 165, §
9º, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, e a partir do
exercício de 2008, o Estado e os Municípios obedecerão às seguintes normas:

I - o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia 1º
de agosto de cada ano e devolvido para sanção até o dia trinta e um de agosto
do mesmo ano;

II - o projeto de Lei do Plano Plurianual, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato governamental subseqüente, será
encaminhado até o dia quinze de outubro do primeiro exercício de cada mandato e
devolvido para sanção até o dia trinta de novembro do mesmo ano;

III - o projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado e dos Municípios será
encaminhado até o dia quinze de outubro de cada ano e devolvido para sanção até
o dia trinta de novembro do mesmo ano;

IV - anualmente, a partir do segundo ano do mandato governamental, até o dia
quinze de outubro, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo o projeto
de Lei de Revisão da Parcela Anual para o exercício seguinte do Plano
Plurianual, que será devolvido para sanção até o dia trinta de novembro do
mesmo ano;
................................................................................
....................................................................”

Art 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Autor: Eduardo Henrique Accioly Campos

MENSAGEM Nº 043/2008

Recife, 25 de abril de 2008.

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de, por este intermédio, submeter à apreciação dessa Egrégia
Assembléia Legislativa, Proposta de Emenda à Constituição do Estado de
Pernambuco que visa alterar dispositivos contidos em seu artigo 124.

A proposição em epígrafe visa corrigir algumas distorções no cronograma de
planejamento do Estado provocadas pelo distanciamento entre a elaboração e
envio ao Poder Legislativo dos Projetos de Lei do Plano Plurianual – PPA, suas
revisões anuais e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

De fato, por conta da necessidade de enviar o PPA em 1º de agosto, a estimativa
das disponibilidades orçamentárias para os exercícios seguintes é feita com
muita antecedência, para que os Programas e Ações do Governo descritos naquele
plano mantenham coerência com os Programas e Ações que serão delineados na LOA,
por força do que dispõe o artigo 165 da Constituição Federal e o artigo 5º da
Lei de Responsabilidade Fiscal. Por esta razão, a receita estimada que dê
cobertura à Programação do Governo é calculada em abril, ainda com pouca
informação sobre o comportamento da arrecadação do Estado. Em conseqüência, o
Governo não tem condições de projetar adequadamente os investimentos para os
exercícios seguintes.

Do mesmo modo, o limite de 1º de agosto para envio do PPA obriga que os órgãos
tenham de se planejar para o exercício seguinte a partir de maio, quando ainda
estão absortos nas primeiras tarefas de executar o que foi planejado no ano
anterior, sem informação precisa sobre os resultados das ações programadas, o
que diminui a sua capacidade de estabelecer metas e prazos.

A participação dos parlamentares na construção da programação do Governo, por
outro lado, acaba por ser fragmentada em dois momentos de apreciação
legislativa distintos, um para o PPA e outro para a LOA, em que o Deputado não
obtém uma visão mais integrada das ações propostas, dificultando a proposição
de emendas mais consistentes que efetivamente influenciem nas prioridades do
Governo.

Ademais, no calendário vigente, o Governo elabora e envia a sua programação
antes de poder ter acesso a informações mais consistentes do Planejamento do
Governo Federal, que envia o seu PPA, suas revisões anuais e o Orçamento Geral
da União - OGU, juntos no dia 31 de agosto. Esse fato dificulta a captação de
recursos federais e impacta no planejamento dos projetos estruturadores, que
dependem de verbas federais para serem viabilizados.

Nesse sentido, as modificações de que trata a inclusa Proposta de Emenda
Constitucional consistem:

a) Na alteração do prazo de devolução para sanção, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que passa a ser o dia 31 (trinta e um) de agosto de cada ano,
permanecendo inalterado o encaminhamento do Projeto de Lei à Assembléia
Legislativa, que continuará a ser enviado até o dia 1º (primeiro) de agosto.

b) Na mudança do prazo de envio do Plano Plurianual, que passa a ser remetido à
Assembléia Legislativa até o dia 15 (quinze) de outubro do primeiro exercício
de cada mandato e devolvido para sanção até o dia 30 (trinta) de novembro do
mesmo ano.

c) Na sincronização do envio dos Projetos de Lei que tratam das revisões anuais
do Plano Plurianual e do Orçamento Anual do Estado, a serem enviados à
Assembléia Legislativa na mesma data, até o dia 15 (quinze) de outubro e
devolvido para sanção até o dia 30 (trinta) de novembro do mesmo ano.

Com o novo cronograma, as disponibilidades orçamentárias passariam a ser
estimadas em junho, com praticamente todo o semestre de arrecadação já fechado,
permitindo uma projeção de investimentos mais próxima da trajetória de
crescimento da receita.

Com a mudança na data de entrega do PPA na Assembléia Legislativa, os órgãos
não só dispõem de mais tempo para o apronto da programação de suas atividades,
como poderão fazê-lo mais próximos do final do exercício, quando já é possível
avaliar as ações em execução e definir as estratégias para o período seguinte,
facilitando a previsão das despesas e a qualidade das informações prestadas ao
Legislativo. Ademais, com a sincronização das atividades de elaboração do PPA e
LOA, será possível garantir a absoluta coerência entre os projetos e a
programação das despesas do Governo, facilitando a preparação imediata para a
ação prática de Governo.

Com a proposta de sincronização dos calendários do PPA e da LOA, o Poder
Legislativo ganhará em termos qualitativos na elaboração das emendas, pois a
proposição de alterações nos Programas e Ações constantes do PPA e LOA serão
concomitantes, de modo que as escolhas políticas apontadas pelo Parlamentar
sejam nos dois instrumentos de planejamento governamental.

Com o trâmite do PPA e da LOA em sintonia, o Governo de Pernambuco acompanha a
solução adotada pela União, onde os instrumentos de Planejamento Governamental
seguem ritos paralelos, de modo que será possível compatibilizar os seus
Programas aos do Governo Federal e potencializar a captação de recursos
federais para viabilizar sua estratégia de desenvolvimento.

Cumpre esclarecer que os prazos ora propostos vigorarão já a partir do
exercício de 2008, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o
artigo 165, § 9º, incisos I e II, da Constituição Federal, sendo aplicáveis
tanto ao Estado como aos municípios.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da
matéria que ora submeto à sua apreciação e aprovação, renovo a Vossa Excelência
e seus ilustres Pares a expressão da minha alta estima e distinta consideração.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA