Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Os arts. 4º e 7º da Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, passam a
vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 4º Fica instituído o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - Fundo
INOVAR-PE, de natureza contábil, vinculado a fonte específica de recursos
orçamentários, com o objetivo de prover o Estado de Pernambuco com instrumentos
de fomento às diversas etapas do processo de inovação. (NR)
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Art.
7º .............................................................................
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VII - Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação; (AC)

VIII - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD Diper. (AC)

§ 1º A coordenação do Comitê Deliberativo é de responsabilidade da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação. (NR)

§ 2º A gestão dos recursos reembolsáveis do Fundo INOVAR-PE compete à Agência
de Fomento do Estado de Pernambuco-AGEFEPE, que deve prestar contas diretamente
ao Comitê Deliberativo. (NR)

§ 3º A gestão dos recursos não reembolsáveis do Fundo INOVAR-PE compete à
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia de Pernambuco-FACEPE, que deve
prestar contas diretamente à AGEFEPE e ao Comitê Deliberativo.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 25/2018

Recife, 11 de abril de 2018.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de
Lei, em anexo, que objetiva modificar a Lei nº 15.063, de 4 de setembro de
2013, que institui a obrigatoriedade de investimentos em pesquisa,
desenvolvimento e inovação por contribuinte do ICMS beneficiário de incentivo
fiscal, bem como o Fundo de Inovação do Estado de Pernambuco - INOVAR-PE.

O Projeto de lei ora apresentada objetiva atender as necessidades de
investimento e fomento da Ciência, Tecnologia e Inovação em Pernambuco.

É de se registrar, por fim, que as alterações propostas não acarretam aumento
de despesas.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA