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Texto Completo

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL, tendo presente o Projeto de Lei Complementar nº 1008/2016, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:



Art. 1º A grade de vencimento base para o cargo de agente de segurança
penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do
Estado de Pernambuco - GOSPEPE, de que trata a Lei Complementar nº 150, de 15
de dezembro de 2009, passa a ser a constante do Anexo Único da presente Lei
Complementar.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, ficam mantidos os níveis
de enquadramento dos servidores da respectiva carreira verificados no mês de
julho de 2016, ressalvadas, exclusivamente, as hipóteses de:

I - servidor enquadrado na faixa salarial “g” das classes “I”, “II”, “III” ou
“IV”, de qualquer uma das matrizes que será reposicionado para a faixa salarial
“f” da respectiva classe; ou

II - revisão de enquadramento decorrente da aplicação do disposto no art. 7º e
parágrafos da Lei Complementar nº 315, de 16 de dezembro de 2015.

Art. 2º As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que
couber, aos proventos de aposentaria e pensões pertinentes, observada a
legislação previdenciária em vigor.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2016.

Art.5º Revoga-se o Anexo XI, da Lei Complementar nº 155 de 26 de março de 2010
e os Anexos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 190, de 7 de dezembro de
2011.


ANEXO ÚNICO

GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
(Valores nominais de vencimento base válidos a partir de 1º de julho de 2016)
SÉRIE DE CLASSES (com intervalos de 3%)
MATRIZES (com intervalos de 5%) I
Cursos de Especialização 360 horas 1.896,44 1.934,37 1.973,05 2.012,51 2.052,76 2.093,82
Cursos de Especialização 240 horas 1.806,13 1.842,25 1.879,10 1.916,68 1.955,01 1.994,11
Cursos de Especialização 160 horas 1.720,12 1.754,53 1.789,62 1.825,41 1.861,92 1.899,16
Graduação / Nível Médio 1.638,21 1.670,98 1.704,40 1.738,49 1.773,26 1.808,72
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f

MATRIZES (com intervalos de 5%) II
Cursos de Especialização 360 horas 2.156,63 2.199,77 2.243,76 2.288,64 2.334,41 2.381,10
Cursos de Especialização 240 horas 2.053,94 2.095,02 2.136,92 2.179,66 2.223,25 2.267,71
Cursos de Especialização 160 horas 1.956,13 1.995,25 2.035,16 2.075,86 2.117,38 2.159,73
Graduação / Nível Médio 1.862,98 1.900,24 1.938,25 1.977,01 2.016,55 2.056,88
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f

MATRIZES (com intervalos de 5%) III
Cursos de Especialização 360 horas 2.452,53 2.501,58 2.551,61 2.602,65 2.654,70 2.707,79
Cursos de Especialização 240 horas 2.335,74 2.382,46 2.430,11 2.478,71 2.528,28 2.578,85
Cursos de Especialização 160 horas 2.224,52 2.269,01 2.314,39 2.360,68 2.407,89 2.456,05
Graduação / Nível Médio 2.118,59 2.160,96 2.204,18 2.248,26 2.293,23 2.339,09
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f

MATRIZES (com intervalos de 5%) IV
Cursos de Especialização 360 horas 2.789,03 2.844,81 2.901,70 2.959,74 3.018,93 3.079,31
Cursos de Especialização 240 horas 2.656,22 2.709,34 2.763,53 2.818,80 2.875,17 2.932,68
Cursos de Especialização 160 horas 2.529,73 2.580,32 2.631,93 2.684,57 2.738,26 2.793,03
Graduação / Nível Médio 2.409,27 2.457,45 2.506,60 2.556,73 2.607,87 2.660,02
FAIXAS SALARIAIS (com intervalos de 2%) a b c d e f




Presidente: Francismar Pontes.
Relator: Augusto César.
Favoráveis os (4) deputados: Aglailson Júnior, Augusto César, Everaldo Cabral, Francismar Pontes.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .

Presidente
Francismar Pontes
Efetivos
Aglailson Júnior
Augusto César
Everaldo Cabral
Pedro Serafim Neto
Suplentes
Bispo Ossésio Silva
Claudiano Martins Filho
Dr. Valdi
Henrique Queiroz
Teresa Leitão

Histórico

Sala da Comissão de Redação Final, em 19 de outubro de 2016.

Augusto César
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 20/10/2016 D.P.L.: 14
1ª Inserção na O.D.: 20/10/2016

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 20/10/2016


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