Brasão da Alepe

Projeto de Lei Ordinária No 94/2011

Cria o Município de Nascente, desmembrado do Município de Araripina e dá outras providências

Texto Completo

Art. 1º - Fica criado o município de Nascente, desmembrado do Município de
Araripina.

Art. 2º - A Sede do novo município será a do Distrito de Nascente.

Parágrafo Único - Os limites do novo Município serão os mesmos do atual
Distrito de Nascente, limitando-se ao Norte pelo Distrito de Lagoa do Barro e
ao Sul pelo Distrito de Gergelim.

Art. 3º - O Município de Nascente passará a se constituir Termo da Comarca do
Município de Araripina, até a criação de sua Comarca.

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

O Distrito de NASCENTE pertence ao Município de ARARIPINA e está localizado na
Região Oeste do referido município, a uma distância de 38Km (trinta e oito)
quilômetros da sede, razão pela qual fundamentamos esta proposta, que será
consubstanciada em farta documentação legal, que disciplina a matéria, conforme
faremos comprovar durante a tramitação do projeto.

Antigo Distrito de Olho DÁgua, NASCENTE conta hoje com uma população em torno
de 11.000 (onze mil) habitantes, dos quais em torno de 5.000 (cinco mil) são
eleitores, distribuídos em 3000 (três mil) casas de alvenaria e outros tipos de
habitações.

Dispõe ainda de água encanada, fornecida por açude público com capacidade para
um milhão de metros cúbicos dágua, enquanto que o atendimento à Zona Rural é
feito por carros pipas. Importante esclarecer que em breve estará sendo feito a
ligação do ramal da Adutora do Oeste, trazendo água do Rio São Francisco para
abastecimento de toda sede do Distrito. Seu sistema viário está assentado em
20.000 metros de calçamento, além de contar com saneamento básico.

No setor educacional conta com 1 (uma) escola estadual de 1º e 2º graus e 4
(quatro) municipais de 1º grau, além de escolas particulares, creches, e na
área de saúde com posto de atendimento médico.

Totalmente eletrificado, o Distrito de NASCENTE, dispõe para segurança dos seus
moradores, de posto policial e de setor de comunicação via telefone fixo.

Do ponto de vista econômico, assenta-se no comércio, onde operam mais de 50
(cinquenta) estabelecimentos comerciais regulares e outras dezenas de
informais, incluídos igrejas, supermercados, padarias, farmácias, restaurantes,
lanchonetes, loja de material de construção, um centro social, biblioteca,
açougue público, contando ainda com posto de combustível.

Possui ainda um Cartório de Registro Civil, uma rádio comunitária e 30 (trinta)
Associações entre urbanas e rurais.

Destaca-se na agricultura onde é o maior produtor da região do Araripe de milho
e feijão, além de mandioca, mamona entre outros produtos. Sendo também o maior
produtor de mel, possui o maior rebanho de caprinos e ovinos da região, além de
matadouro público.

Outro ponto a ser destacado é que com a construção da Ferrovia Transnordestina
foi instalado no Distrito de Nascente o canteiro de obras, gerando mais de 3000
(três mil) empregos sendo 2000 (dois mil) diretos e 1000 (um mil) indiretos,
contribuindo para o aumento do comércio, e da construção de novas moradias,
pousadas e restaurantes para atender a mão-de-obra externa. O desenvolvimento
não vai parar com o término da construção do ramal da Ferrovia Transnordestina,
haja vista a linha férrea ficará a 3km (três) quilômetros de distância da sede.

O Distrito de Nascente vem apresentando nos últimos anos um significativo
crescimento econômico e populacional, o que requer uma infra-estrutura básica e
de serviços que permita um desenvolvimento ordenado e compatível com a sua
vocação de pólo agrícola, e propicie a preservação de seu patrimônio natural.

A magnitude do recolhimento de impostos do Distrito em apreço é relevante,
notadamente no que se refere ao IPTU, como uma forte tendência de aumentar,
fato este que permitirá investimentos que irão garantir uma melhor qualidade de
vida para a comunidade local, e contribuirá para o engrandecimento do Estado de
Pernambuco.

A criação de um município significa alicerçar o futuro de um povo, que tem como
principal objetivo a independência política e sócio-econômica.

Um povo bem estruturado é sinônimo de qualidade de vida. Para se organizar é
preciso ter independência no gerenciamento das próprias ações e isso se faz
emancipando localidades que dispõem do mínimo de condições para crescer como
município.

O Município é muito importante na vida das pessoas que alí residem. Nele se dá
toda uma rede de interesses, seja na área social, política, econômica e
afetiva. É no município que o cidadão constrói a sua vida e por sua vez a
municipalidade.

Destarte, o seu desmembramento do município de Araripina é premente, por ser
exeqüível, justo e se constituir em legítima aspiração de seu povo.

Diante de tais fatos, conclui-se que o Distrito de NASCENTE reúne as condições
previstas na Legislação para alçar a categoria de município independente,
acrescido que o município de Araripina já não dispõe das condições para manter
uma comunidade com tal porte, sem prejudicar outras áreas que compõem a sua
estrutura Política-Administrativa.

Diante do exposto e por uma questão de justiça, é solicito dos meus Ilustres
Pares a aprovação para este Projeto de Lei.

Histórico


[30/01/2015 10:16:52] Tramitação concluída (p/Arquivo)
[14/03/2011 16:42:43] Enviada p/Publicação
[14/03/2011 16:42:37] Constituição, Legislação e Justiça
[14/03/2011 16:42:37] Negócios Municipais
[14/03/2011 16:42:12] Às comissões
[14/03/2011 16:41:21] Proposição Numerada
[14/03/2011 13:51:44] Enviada p/DAL

Sala das Reuniões, em 14 de março de 2011.

Raimundo Pimentel
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 15/03/2011 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Arquivada Data: 30/01/2015


Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.