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Projeto de Lei Ordinária No 1694/2017

Dispõe sobre a inserção de informações sobre os malefícios da automedicação no verso dos receituários médicos utilizados pela Rede Pública de Saúde do Estado de Pernambuco.

Texto Completo

Art. 1º Todo Receituário Médico utilizado pela Rede Pública de Saúde do Estado
de Pernambuco, deverá conter no seu verso, informações sobre os malefícios da
automedicação.
Art. 2º As informações de que trata o caput do art. 1º, serão elaboradas por
Secretaria a ser designada pelo Poder Executivo, destacando entre as
informações, o perigo da intoxicação pelo uso indiscriminado de medicamentos.
Art. 3º Os órgãos responsáveis pela fiscalização do disposto no caput do art.
1º, tomarão as providências que se fizerem necessária para o bom e fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

A presente propositura tem por objetivo de informar e orientar a população do
Estado, sobre a importância os perigos da automedicação, conscientizar e
combater a automedicação e informar que o uso de remédios de maneira incorreta
ou irracional pode trazer, ainda, consequências como: reações alérgicas,
dependência e até a morte.

Uma prática muito comum adotada pela grande maioria da população é a
automedicação.
Além disso, o fato de determinadas substâncias usadas indiscriminadamente
altera as condições fisiológicas do organismo de um paciente é muitas vezes
ignorado e isso certamente deve ser considerado. Exemplificando, o uso
indiscriminado de medicamentos à base de um analgésico-antitérmico como a
dipirona pode abaixar os níveis de células de defesa encontrados no sangue.
Portanto, pense duas vezes antes de tomar aquele remédio, que possa lhe parecer
inofensivo, ou que um amigo ou vizinho tenha o receitado. Às vezes, sintoma
algum aparece, mas complicações podem ocorrer e quando isso ocorre é das formas
mais inesperadas possíveis.
O uso indiscriminado de medicamentos não se restringe somente à automedicação.
Está relacionado á medicalização, ou seja, uma forma de encontrar a cura para
doenças e promover o bem-estar usando exclusivamente o medicamento.
Uma das preocupações frente á automedicação e ao uso indiscriminado de
medicamentos é o risco de intoxicação.
A intoxicação por medicamentos ocupa o primeiro lugar dentre as causas de
intoxicação registradas em todo o País, á frente dos produtos de limpeza, dos
agrotóxicos e dos alimentos estragados.
Os analgésicos, os antitérmicos e os anti-inflamatórios representam as classes
de medicamentos que mais intoxicam.
O uso de medicamentos de forma incorreta pode acarretar o agravamento de uma
doença, uma vez que a utilização inadequada pode esconder determinados
sintomas. Se o remédio foi antibiótico, a atenção deve ser redobrada. O uso
abusivo destes medicamentos pode facilitar o aumento da resistência de
micro-organismo, o que compromete a eficácia do tratamento.
Outra preocupação em relação ao uso de remédio refere-se á combinação
inadequada. Neste caso, o uso de um medicamento pode anular ou potencializar o
efeito do outro.
Segundo a Organização Mundial de Saúde existe o uso racional de medicamentos,
quando os paciente recebem medicamentos apropriados ás suas necessidades
clínicas, em doses, períodos adequados ás particularidades individuais, com
baixo custo para ele e a sua comunidade.
Tipos de uso irracional de Medicamentos:
- Uso abusivo de medicamentos (polimedicação);
- Uso inadequado de medicamentos antimicrobianos, frequentemente em doses
incorretas ou para infecções não bacterianas;
- Uso excessivo de injetáveis nos casos em que seriam mais adequados formas
farmacêuticas orais;
- Prescrição em desacordo com as diretrizes clínicas;
- Automedicação inadequada, frequentemente com medicamento que requer
prescrição médica;
- Estatística da Organização Mundial de Saúde mostram que em todo o mundo, mais
de 50% de todos os medicamentos receitados são dispensáveis ou são vendidos de
forma inadequada.
Cerca de 1/3 da população mundial tem a carência no acesso a medicamentos a
essenciais e em todo o mundo 50% dos pacientes tomam medicamentos de forma
incorreta.
Desta forma o presente projeto de Lei será de grande importância, pois
contribuirá para a conscientização dos malefícios causados pela automedicação.
Por todo exposto conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do Projeto
de Lei em tela acerca desse tema, que é de grande importância à população.

Histórico


[07/11/2017 17:53:26] Enviada p/Publicação
[07/11/2017 17:53:09] Constituição, Legislação e Justiça
[07/11/2017 17:53:09] Administração Pública
[07/11/2017 17:53:09] Saúde e Assistência Social
[07/11/2017 17:52:55] Às comissões
[07/11/2017 17:51:11] Proposição Numerada
[07/11/2017 14:29:23] Enviada p/DAL (parecer corrigido)

Sala das Reuniões, em 18 de outubro de 2017.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 08/11/2017 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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