Brasão da Alepe

Institui a obrigatoriedade, no Estado de Pernambuco, da adequação de balcões de atendimento destinado às pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados do Estado de Pernambuco, que
utilizem balcões de atendimento ao público, deverão adaptar a altura de seus
balcões de atendimento de pelo menos um (01) de seus guichês, para viabilizar a
acessibilidade de pessoas com deficiência que dependam de cadeira de rodas para
a locomoção.

Parágrafo único. As medidas para o balcão de que trata esta Lei será a
padronizada pela norma da ABNT NBR 9050, que confere a altura do balcão de
0,80cm e vão livre também de pelo menos 0,80cm.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos estabelecimentos
privados as seguintes penalidades:

I – advertência, quando da primeira infração;

II – multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada nos casos de
reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos seus aspectos
necessários para sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da
data de sua publicação oficial.

Justificativa

A matéria que encaminho para apreciação desta Casa tem por objetivo contemplar
os maiores anseios da população com deficiência física: ser ouvida e
respeitada. O censo do IBGE 2016 divulgou uma estimativa de 9 milhões e meio de
habitantes no estado de Pernambuco e, em 2010, este mesmo instituto pesquisou
que cerca de 37 mil pernambucanos têm deficiência motora grave e não conseguem
se locomover; já 211 mil pessoas no nosso Estado possuem grande dificuldade
motora e 490 mil reportam ter alguma dificuldade.

Sendo assim, e de poder desses dados, alguma atitude precisa ser tomada pelas
autoridades para que essas pessoas tenham seus direitos que foram garantidos
por Constituição assegurados. Essa iniciativa é uma forma de garantir o contato
visual entre o cliente e o atendente na hora de resolver suas pendências. As
pessoas com deficiência têm os mesmos direitos de qualquer outro cidadão, e
dessa forma pretendemos garantir o respeito lhes cabe.

Desta feita, resta-nos contar com nossos ilustres pares a aprovação deste
projeto de lei.

Histórico

Sala das Reuniões, em 4 de outubro de 2016.

Pastor Cleiton Collins
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 11/10/2016 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.: 06/03/2017

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 06/03/2017
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 13/03/2017

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 14/03/2017


Documentos Relacionados

Tipo Número Autor
Parecer Aprovado 3549/2017 Tony Gel
Parecer Aprovado 3592/2017 Everaldo Cabral
Substitutivo 01/2016 Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Parecer Aprovado Com Alterao 3136/2016 Antônio Moraes