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Projeto de Lei Ordinária No 874/2016

Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de proteção animal – DEPA, no Âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Delegacia Eletrônica
de Proteção Animal – DEPA.
Art. 2º A DEPA consiste em um portal eletrônico na internet, através do qual
qualquer interessado, domiciliado ou não no Estado de Pernambuco, poderá
denunciar e pedir averiguações de ato ou fato envolvendo animais, ocorrido no
Estado e tipificado em lei como infração penal.
Art. 3º Para a utilização da DEPA e oferecimento da denúncia, o denunciante
deverá preencher os campos do sistema, fornecendo seus dados pessoais.
Parágrafo único. Os dados pessoais serão confirmados para liberação de acesso
ao portal, possibilitando a denunciante a opção de se enquadrar como testemunha
protegida ou não, mantendo ou não seus dados em sigilo.
Art. 4º Dentre outras informações, o campo da denúncia deverá conter:
I - data do fato e hora aproximada;
II - endereço, contendo o nome da rua, número, município e ponto de referência
do local em que o crime ocorreu;
III - nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;
IV - classificação dos animais já preenchida, como: cão, gato, equino, suíno,
bovino, pássaro; adulto, filhote; e opção “outros”, para ser preenchido;
V - breve relato sobre a denúncia;
VI - dispositivo para anexar fotos ou vídeos;
Parágrafo único. Haverá campo disponível para que o denunciante acrescente
informações que contribuirão para o andamento das investigações e a
identificação do suspeito.
Art. 5º A DEPA deverá ser inserida no portal da Secretaria de Estado de Defesa
Social – SDS, com atalhos nos portais eletrônicos da Policia Civil e da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Defesa Social, através da Delegacia
Eletrônica de Proteção Animal, enviará o interessado, no prazo máximo de dez
dias o resultado ou fase em que se encontra a apuração.
Art. 6º Caso haja constatação de abuso ou falsidade nas informações preenchidas
no portal DEPA, o usuário será impedido de usar novamente o sistema pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da aplicabilidade de sanções penais
e administrativas cabíveis.
Art. 7º O poder público regulamentará esta Lei no que for necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O referido Projeto de Lei tem por objetivo da criação do Portal para
proporcionar agilidade das denúncias e das averiguações dos crimes contra
animais, tais como: maus tratos aos animais, sejam domésticos ou domesticados,
nativos, exóticos ou silvestres que ocorrem no Estado de Pernambuco, como
tráfico, comércio, criadores clandestinos, abatedouros ilegais, empresas e
laboratórios que fazem testes em animais, espancamento, abandono,
atropelamento, negligência, envenenamento, bem como todo e qualquer fato
previsto em Lei e tipificado como crime. Conforme preceitua a Lei 9.605/98 em
seu Art. 32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados , nativos ou exóticos: Pena – detenção,
de 3 (três) meses a 1(um) ano, e multa. Ainda em seu § 1º Incorre nas mesmas
penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para
fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. § 2º A
pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se ocorre morte do animal.
A iniciativa consiste num site dentro do portal eletrônico da Secretaria de
Desenvolvimento Social (SDS), através do qual as pessoas poderão fazer
denúncias sobre fatos envolvendo animais e tipificados como infração penal ou
administrativa. Os portais eletrônicos das policiais Civil e Militar deverão
ter atalhos para o site da DEPA. É claro que a internet representa um novo e
eficiente objeto de vigilância e denúncia por parte da população, razão pela
qual a criação desse canal se apresenta com um importante instrumento de defesa
dos direitos dos animais.
Por todo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do
Projeto de Lei em tela acerca desse tema, que é de grande relevância a
população.

Sala das Reuniões, em 6 de junho de 2016.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 15/06/2016 D.P.L.: 27
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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