Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º As Operadoras de Saúde com sede ou filial no Estado de Pernambuco,
deverão possuir regime de plantão ou atendimento físico 24 horas nos 7 dias da
semana, para o acolhimento de demandas de ordem judicial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Augusto César

É bastante considerável o número de usuários de Planos de Saúde em nosso
Estado. Consequentemente, em âmbito judicial, é elevado o volume processual em
torno da órbita em questão. Isso ocorre porque muitos são os casos de negativa
de tratamentos e procedimentos médicos, clínicos e cirúrgicos por parte das
Operadoras de Saúde. Somado a isso, há ainda a desinformação de boa parte da
população usuária dos planos e seguros de saúde acerca de seus direitos.
Diversas vezes, uma decisão liminar, por exemplo, é determinada em uma
sexta-feira, parte da tarde, e só pode ser cumprida na segunda-feira seguinte,
tendo em vista não existir um sistema de recebimento dessas demandas especiais,
penalizando severamente o consumidor enfermo ou sob iminência do agravamento de
sua condição de saúde.

Diante do exposto, por tratar-se de questão relativa a Direito Fundamental do
cidadão, peço aos Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.