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Projeto de Lei Ordinária No 1680/2017

Obriga os fornecedores de bens e serviços a apresentar declaração de atendimento à reserva de vagas de pessoas com deficiência, ao contratar com a Administração Pública Estadual ou Municipal, e dá outras providências.

Texto Completo

Art. 1º O fornecedor de bens e serviços, ao contratar com a Administração
Pública Estadual ou Municipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, fica obrigado
a apresentar de declaração de atendimento à reserva mínima de vagas a
beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em conformidade com o
art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deverá constar dos
instrumentos convocatórios das licitações públicas.

Art. 2º Caberá ao ente ou órgão responsável pela licitação regulamentar a
presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação,
dispondo, inclusive, sobre o modelo de declaração a ser apresentado nos
instrumentos convocatórios.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O conjunto normativo de proteção à pessoa com deficiência vem avançando a olhos
vistos. Um dos fatos mais notáveis é que a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em
Nova York, em 30 de março de 2007, foram recepcionados pelo ordenamento
nacional com status de emenda constitucional, conforme procedimento do § 3º do
art. 5º, da Constituição Federal.

Porém, apesar disso, muitos direitos legalmente previstos não são aplicados na
prática, dando a impressão de que o Estado não vem cumprindo o seu papel, como
se estivesse em inércia.

Um exemplo da afirmação acima é a reserva de vagas de emprego para pessoas com
deficiência, que existe desde 1991, nos termos do art. 93 da Lei Federal nº
8.213/1991:

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher
de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários
reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte
proporção:
I - até 200
empregados......................................................................
.................. 2%;
II - de 201 a
500.............................................................................
...................... 3%;
III - de 501 a
1.000...........................................................................
.................... 4%;
IV - de 1.001 em diante.
................................................................................
...... 5%.

Nesse sentido, a presente proposta funciona como mais uma garantia ao fiel
cumprimento da legislação federal sobre as pessoas com deficiência, lançando
luzes sobre a necessidade de cumprimento da cota de vagas por parte daqueles
que pretendem contratar com os órgãos públicos. Inclusive, há expresso
fundamento constitucional conferindo tal competência aos Estados da federação:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: [...]
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre: [...]
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

Por fim, vale destacar também que a proposta não altera os requisitos de
contratação propriamente, sendo apenas uma forma de contribuir para o efetivo
cumprimento da legislação que protege uma parcela da população que precisa
contar, muitas vezes, com o apoio do Estado para alcançar a dignidade em sua
plenitude.

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da
Assembleia Legislativa.

Histórico


[30/10/2017 17:02:15] Enviada p/Publicação
[30/10/2017 17:01:59] Constituição, Legislação e Justiça
[30/10/2017 17:01:59] Finanças, Orçamento e Tributação
[30/10/2017 17:01:59] Administração Pública
[30/10/2017 17:01:59] Negócios Municipais
[30/10/2017 17:01:59] Cidadania, Direitos Humanos e Participaç
[30/10/2017 17:01:33] Às comissões
[30/10/2017 16:59:27] Proposição Numerada
[30/10/2017 14:09:56] Enviada p/DAL

Sala das Reuniões, em 23 de outubro de 2017.

Terezinha Nunes
Deputada


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Enviada p/Publicação
Localização: Publicação

Tramitação
1ª Publicação: 31/10/2017 D.P.L.: 7
1ª Inserção na O.D.: Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Data:
Result. 2ª Disc.: Data:

Resultado Final
Publicação Redação Final: Página D.P.L.: 0
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Data:


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