Emenda 1/2020
Texto Completo
Artigo único. O artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 1534/2020 passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.”
Histórico
[13/10/2020 12:31:55] ASSINADA
[13/10/2020 12:32:08] ENVIADA P/ SGMD
[13/10/2020 18:27:06] NUMERADA
[13/10/2020 18:27:31] DESPACHADA
[13/10/2020 18:28:22] EMITIR PARECER
[13/10/2020 18:28:22] EMITIR PARECER
[13/10/2020 18:28:49] ENVIADA PARA PUBLICA��O
Informações Complementares
Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.