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Projeto de Lei Ordinária No 111/2015

Institui as Construtoras fixar Placa indicativa com os seus respectivos nomes e números dos profissionais habilitados no CREA, antes do “Habite-se”.

Texto Completo

Art. 1º Fica instituído a fixação de Placa antes do Habite-se, com os nomes e
números dos profissionais habilitados na construção, para serem colocados em
lugar bem visível ao público.
Art. 2º A placa referida no Art. 1º deverá ter os seguintes dados:
I - Nomes dos responsáveis;
II - Título profissional e número de registro nos seus respectivos (CREA)
Conselho de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo;
III - Atividade técnicas desenvolvidas;
IV - Nas placas devem constar também o endereço, e-mail ou telefone.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Pretendemos, com esta proposição, apresentar a sociedade e ao Estado um
mecanismo dinâmico e eficiente na regulamentação estadual da obrigação de
transparência e publicidades das atividades públicas, tem o objetivo de
garantir dois direitos o da sociedade, ser informada sobre a responsabilidade
técnica daquela obra e o direito dos Engenheiros e Arquitetos, de ter sua
autoria reconhecida.


"É fundamental informar a sociedade que aquela obra possui um profissional
qualificado como responsável técnico, o que por si só já é uma garantia de
qualidade".

Histórico


[06/04/2016 17:56:52] Tramitação concluída (p/Arquivo)
[15/03/2016 16:46:11] Recebido Parecer da 16ª Comissão.
[15/03/2016 15:57:37] Enviada p/Redação Final
[01/09/2015 12:51:31] Recebido Parecer da 1ª Comissão.
[31/03/2015 18:12:01] Enviada p/Publicação
[31/03/2015 18:11:29] Constituição, Legislação e Justiça
[31/03/2015 18:11:29] Administração Pública
[31/03/2015 18:11:29] Ciência, Tecnologia e Informática
[31/03/2015 18:11:11] Às comissões
[31/03/2015 18:09:04] Proposição Numerada
[31/03/2015 16:53:05] Enviada p/DAL (parecer corrigido)

Sala das Reuniões, em 16 de março de 2015.

Bispo Ossésio Silva
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: Concluída e Arquivada
Localização: Arquivo

Tramitação
1ª Publicação: 01/04/2015 D.P.L.: 8
1ª Inserção na O.D.: 02/03/2016 Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovado o Substitutivo Data: 02/03/2016
Result. 2ª Disc.: Aprovado o Data: 15/03/2016

Resultado Final
Publicação Redação Final: 16/03/2016 Página D.P.L.: 13
Inserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 16/03/2016


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