Emenda 10/2019
Texto Completo
Art. 1º O art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 830/2019, de autoria do Governo do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Revogam-se a alínea “d” do inciso II do art. 4º, a alínea “g” do inciso I e a alínea “b” do inciso II do art. 33, o art. 47, do art. 47-A ao art. 47-H, o inciso III do art. 51, o art. 52 e os §§ 1º e 2º do art. 75, da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000; os incisos I e II do §2º do art. 10 e o parágrafo único do art. 13, da Lei Complementar nº 257, de 19 de dezembro de 2013; e o art. 2º da Lei Complementar nº 258, de 19 de dezembro de 2013.”
Histórico