Brasão da Alepe

Emenda 2/2019

Texto Completo

     Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 830/2019, de autoria do Governador do Estado, passa a contar com a seguinte redação:

“Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as alterações promovidas no art. 70, nos incisos I e II do art. 71, e nos incisos I e II do art. 76, da Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que passarão a produzir efeitos a partir do dia 31 de julho de 2020.

Histórico

[09/12/2019 17:13:47] ENVIADA PARA PUBLICAÇÃO
[09/12/2019 17:13:23] EMITIR PARECER
[09/12/2019 17:13:23] EMITIR PARECER
[09/12/2019 17:13:23] EMITIR PARECER
[09/12/2019 17:13:12] DESPACHADA
[09/12/2019 17:12:25] NUMERADA
[09/12/2019 15:08:16] ASSINADA





Informações Complementares






Esta proposição não possui emendas, pareceres ou outros documentos relacionados.