Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O inciso II do § 2º do art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº
1739/2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 15.
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§ 2º Na definição dos critérios referidos no inciso II do § 1º, será observado:
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II - quanto ao rateio das despesas, será observada a proporcionalidade dos
pesos dos votos dos Municípios e do Estado nas decisões do CDM, excluída a
parcela relativa à sociedade civil e redistribuída entre os entes públicos; e
(NR)
................................................................................
.........................................”
Art. 2º Os demais dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 1739/2017
permanecem inalterados.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 180/2017.
Recife, 27 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Valho-me do ensejo, para encaminhar à apreciação dessa Egrégia Assembleia, a
anexa minuta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 1739, que
dispõe sobre a Região Metropolitana do Recife - RMR.

A presente emenda promove pequeno ajuste redacional no inciso II do § 2º do
art. 15 do Projeto de Lei Complementar nº 1739, a fim de conferir maior clareza
no que concerne à participação dos entes no financiamento da execução das ações
deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento Metropolitano - CDM.

Ressalto que as alterações realizadas não provocam impacto orçamentário-
financeiro.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa Augusta Casa, na apreciação
da matéria que ora submeto à sua consideração, renovo a V. Exa. e dignos Pares
meus votos de apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA