Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art 1º Fica autorizado a inclusão de pais, mães e tutores de pessoas com deficiências intelectuais nos grupos prioritários de vacinação Covid – 19, no Estado de Pernambuco.

     Art 2º A autorização da inclusão também se estende para: cuidadores, enfermeiros e técnicos de enfermagem de pessoas com deficiências intelectuais nos grupos prioritários de vacinação Covid – 19; sendo necessária a documentação dos contemplados e a comprovação do vínculo.

     Art. 3º Doenças tais: Síndrome de Down, Síndrome do X-Frágil, Síndrome de Prader-Willi, Sindrome de Angelman, Alzheimer, Transtorno do espectro do autismo (TEA), doenças incapacitantes, temporárias ou permanentes e quaisquer outras descritas pelo médico.

     Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.

É importante proteger e poupar as pessoas com deficiência uma vez que já encontram muitas adversidades para suprir  as suas  necessidades de apoio médico, hospitalar e ambulatorial.

Muitas dessas pessoas deficientes já lutam com dificuldades alimentares, dificuldades orgânicas, dificuldades com o trato respiratório e o sistema imunológico dentre outras dificuldades expressivas.

Por isso é importante imunizar as pessoas que estão por perto e cuidam dessas pessoas deficientes, pois do ponto de vista da permanência constante criam-se vínculos que devem ser considerados para a necessidade da imunização preventiva e consequente garantia da qualidade de vida dos deficientes.

Pela real necessidade, solicito aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.