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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1965/2021

Altera a Lei nº 17.157, de 7 de janeiro de 2021, que institui o Programa Pernambuco na Universidade - PROUNI-PE, afim de atualizá-la à terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Texto Completo

     Art. 1º O art. 7º da Lei nº 17.157, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 7º ................................................................................................

.............................................................................................................

II - ser pessoa com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que comprovem vínculo de matrícula nas Instituições de Ensino Superior – IES integrantes do PROUNI-PE; ou (NR)

...........................................................................................................”

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Justificativa

 

     Nosso projeto de lei objetiva atualizar o inciso II do art. 7º da Lei nº 17.157, de 7 de janeiro de 2021, para a terminologia correta adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Esse dispositivo estabelece quem poderá ser bolsista do Programa Pernambuco na Universidade - PROUNI-PE, referindo-se aquele que for “portador de qualquer tipo de deficiência” (sic).

     As expressões “Portador de Necessidades Especiais (PNE)”, “Portador de Deficiência” e “Pessoa Portadora de Deficiência”, tanto na forma escrita quanto na falada, não devem mais ser utilizadas, visto que pessoas não portam a deficiência, mas sim, possuem a deficiência. A deficiência é inerente à pessoa.

     Ademais, movimentos de pessoas com deficiência defendem que a expressão “deficiente” é um termo pejorativo que normalmente é associado à ineficiência, e “pessoa com necessidades especiais” é um conceito demasiadamente amplo, englobando idosos, grávidas e outras pessoas que possam ter dificuldade para realizar alguma atividade. Estas podem ter necessidades especiais para terem mais segurança, conforto e autonomia. Ou seja, todas as pessoas podem ter alguma necessidade especial

     Portanto, o termo mais adequado é “Pessoa com Deficiência”. Nesse termo a figura da pessoa vem antes da deficiência, a qual não é mais importante que o indivíduo. Assim, existe: pessoa com deficiência auditiva, pessoa com deficiência visual, pessoa com deficiência física, pessoa com intelectual.

     As diferenças fazem parte da diversidade humana e que elas não podem ser um determinante para a criação de desigualdade e discriminação entre indivíduos.

     Nesse sentido, a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa  com Deficiência), utiliza a expressão “pessoa com deficiência”, segundo a qual é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º); e “pessoa com mobilidade reduzida” aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso (art. 3º, inciso IX).

     Diante o exposto, estando presente o interesse público que motiva e legitima esse Projeto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa para sua aprovação.

Histórico

[13/05/2021 11:37:22] EMITIR PARECER
[14/05/2021 08:44:02] AUTOGRAFO_CRIADO
[18/03/2021 12:53:23] ASSINADO
[19/05/2021 14:58:16] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[24/03/2021 21:54:45] ENVIADO P/ SGMD
[25/03/2021 10:15:14] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[25/03/2021 16:30:18] DESPACHADO
[25/03/2021 16:30:42] EMITIR PARECER
[25/03/2021 18:23:31] ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO
[26/03/2021 13:56:57] PUBLICADO
[27/05/2021 23:38:28] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[27/05/2021 23:38:42] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI





Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 26/03/2021 D.P.L.: 13
1ª Inserção na O.D.:




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