Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Altera o art. 2º da Lei 16.953, de 3 de julho de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........................................................................................................

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  III -  ..........................................................................................................

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IV - Estudantes da Rede Pública Estadual que possuam renda familiar mensal igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A medida em questão versa sobre um Projeto de Lei que objetiva acrescentar a possibilidade de estudantes da Rede Pública Estadual à serem donatários de bicicletas apreendidas em decorrência da prática de ilícito penal.

A finalidade da proposição em questão é assegurar que os estudantes também possam ser contemplados com a doação das bicicletas. A doação de que trata a lei já existente, traz consigo um caráter importantíssimo, onde promove maior qualidade de vida aos donatários. Isto posto, a inclusão a que se refere está alteração é mais um mecanismo social relevante.

Cabe salientar, que as bicicletas são consideradas um meio de locomoção eficaz e sustentável, e que ainda podem atuar como fator contributivo para o lazer dos jovens estudantes e para as atividades realizadas pelas Instituições beneficentes sediadas em Pernambuco.

Por todo exposto, resta evidente a possibilidade de alcançar uma maior quantidade de Pernambucanos com a alteração em questão, promovendo maior eficiência legal e qualidade de vida aos novos beneficiários. Sendo assim, solicitamos o apoio dos ilustres Pares à aprovação da matéria.