Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Em qualquer caso suspeito de violência e/ou assédio sexual contra mulheres nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Pernambuco, torna-se obrigatório por parte da escola - através do (a) gestor (a) / diretor (a) – notificar às autoridades competentes.

     I - Estão incluídas gestoras, educadoras, merendeiras, seguranças e demais mulheres de maior idade que trabalham na escola.

     II - Nos casos em que o (a) gestor (a) / diretor (a) seja o suspeito ou a vítima, fica a cargo de qualquer educador (a) da instituição de ensino,  fazer a denúncia.

     Art. 2º A medida não comportará apenas casos ocorridos no ambiente escolar. Abuso doméstico, quando de conhecimento da escola, também deverá ser relatado.

     Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 4º Esta lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua aplicação oficial.

Mesmo o número de casos nas escolas para esses tipos de crimes serem mínimos, há a importância de se evitar antes que aconteça.

A lei beneficiará todas as mulheres que trabalham em escolas de Pernambuco, das redes pública e privada.

Por consequência do Art. 2º, a lei ajudará a diminuir o número de casos domésticos.

A violência e o assédio são assuntos muito sérios e a vítima pode entrar em um quadro extremo de depressão.

Com relação às estudantes vítimas de abuso e violência, estas  já estão contempladas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta  nobre Casa, para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.