Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 4º-A. da Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º-A. ........................................................................................................

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III - da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso; (NR)

IV - de crimes praticados contra pessoas com deficiência física ou mental; (NR)

V - da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor após na data de sua publicação oficial.

     Sabe-se que racismo estrutural ainda é uma chaga que permeia a sociedade brasileira. Embora diversos avanços tenham sido realizados, fato é que o país ainda carece de meios efetivos para o combate dessa nociva prática.

     Por esse motivo, entendemos que cabe ao Estado desestimular práticas discriminatórias de raça e cor, o que pode ser feito em diversas searas da vida social. Uma delas, certamente, é no âmbito das contratações públicas.

     Não parece razoável que o estado de Pernambuco contrate empresas em que haja empregados condenados pela prática de racismo, mesmo porque estaria, ainda que indiretamente, beneficiando a prática de delito tão odioso.

     Assim, propomos a inclusão de vedação na Lei Estadual nº 13.462/2008 para contemplar esses casos.

     Evidentemente, não há quaisquer óbices de constitucionalidade ou legalidade, mesmo porque a medida proposta já teve sua validade reconhecida quando da apreciação e aprovação, por esta nobre Casa Legislativa, da Lei nº 16.936, de 25 de junho de 2020, a qual tratava de matéria similiar.

     Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta Assembleia Legislativa.