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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1665/2020

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Conservação e Restauração do Patrimônio Cultural.

Texto Completo

     Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 66-A. Dia 26 de março: Dia Estadual da Conservação e Restauração do Patrimônio Cultural.” (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Autor: João Paulo Costa

Justificativa

Esta proposição visa celebrar e reconhecer, anualmente, no dia 26 de março, a importância da conservação e da restauração do patrimônio cultural, cuja atividade é a de garantir a relevância e manutenção da memória de fatos importantes para a sociedade.

Proteger o patrimônio cultural é preservar a identidade cultural, que é a essência da nacionalidade, incluindo aí todas as manifestações que são referências para as etnias e povos que constituem o povo brasileiro.

Trata-se de uma atividade altamente especializada que exige técnicas e habilidades próprias que garantam a interpretação e compreensão da importância do legado do patrimônio histórico para lugares e populações. Para isso são necessários profissionais preparados e experientes com conhecimentos de arte, história, sociologia, antropologia, física, biologia, química, entre outros saberes, eis que se trata de uma atividade interdisciplinar.

É, portanto, um trabalho que busca, através da conservação e restauração, manter vivas a memória e a história de gerações anteriores - como prédios, casas, monumentos, praças, acervo de livros, pinturas, obras de arte, esculturas, instrumentos musicais, etc, sejam públicos ou privados.

Assim, colocamos este projeto de lei para apreciação dos nobres colegas, na certeza de sua aprovação, pois o “Dia Estadual da Conservação e Restauração do Patrimônio Cultural” será um dia não só de reconhecimento e de valorização dessa importante atividade, e de homenagens aos que a ela se dedicaram e continuam se dedicando, voltada à conservação e restauração da nossa memória, história e identidade, mas também de reflexões e de debates sobre a importância da preservação do Patrimônio Cultural do Estado de Pernambuco.

Histórico

[07/10/2020 09:52:27] ASSINADO
[08/10/2020 00:28:50] ENVIADO P/ SGMD
[08/10/2020 14:36:13] RETORNADO PARA O AUTOR
[11/11/2020 12:44:07] ENVIADO P/ SGMD
[12/03/2021 11:36:08] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI
[12/09/2022 16:49:17] AUTOGRAFO_PROMULGADO
[18/02/2021 11:49:14] EMITIR PARECER
[18/02/2021 23:18:27] AUTOGRAFO_CRIADO
[18/02/2021 23:18:55] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO
[19/11/2020 09:23:33] ENVIADO PARA COMUNICA��O
[19/11/2020 18:24:02] DESPACHADO
[19/11/2020 18:24:20] EMITIR PARECER
[19/11/2020 18:50:03] ENVIADO PARA PUBLICA��O
[20/11/2020 06:42:47] PUBLICADO

João Paulo Costa
Deputado


Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite: AUTOGRAFO_PROMULGADO
Localização: SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação: 20/11/2020 D.P.L.: 6
1ª Inserção na O.D.:




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