Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a alienar os bens imóveis discriminados no Anexo Único.

     § 1º As alienações de que trata o caput serão precedidas de avaliação e realizadas mediante licitação, na modalidade leilão, conforme previsto nos arts. 17 e 19 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 13.517, de 29 de agosto de 2008.

     § 2º As alienações de que trata o caput poderão ser realizadas mesmo que inexista título hábil à transferência da propriedade, mediante cessão onerosa dos direitos possessórios.

     Art. 2º Os recursos arrecadados com a alienação dos imóveis devem ser depositados em conta específica e destinados às despesas de capital previstas na Lei do Orçamento Anual.

     Parágrafo único. Na utilização dos recursos arrecadados, deverão ter preferência a execução de projetos voltados à:

     I - aquisição ou construção de imóveis;

     II - reforma, recuperação ou ampliação de imóveis públicos;

     III - aquisição de equipamentos e ferramentas a serem utilizadas na identificação e no controle de bens imóveis públicos; e

     IV - regularização fundiária de imóveis públicos.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO

1. Imóvel 1: Rua Japaranduba, 98, Água Fria, Recife-PE;

2. Imóvel 2: Avenida Estrada da Mumbeca, s/n, Guabiraba, Recife-PE;

3. Imóvel 3A: Rua Floriano Peixoto, 780 (Sala 1), São José, Recife-PE;

4. Imóvel 3B: Rua Floriano Peixoto, 780 (Sala 1A), São José, Recife-PE;

5. Imóvel 4A: Rua José Antas Florentino, Alto do Belizário, Calugi, Triunfo-PE:

Área Total: 756,44 m²

6. Imóvel 4B: Rua José Antas Florentino, Alto do Belizário, Calugi, Triunfo-PE:

Área Total: 754,68 m²

7. Imóvel 5: localizado às margens da PE-35, Lotes 08 e 09, Quadra D, Centro, Igarassu-PE. Transcrição nº 393-R no Ofício Único de Igarassu em 31 de janeiro de 1972.

Área Total: 750,00 m²

8. Imóvel 6: área a ser desmembrada do imóvel localizado na Rua São Fernando, nº 221, Divinópolis, Caruaru-PE, conforme memorial descritivo abaixo. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Caruaru sob o registro R-5 - 14.666, em 10 de fevereiro de 2005:

Área Total: 2.595,62 m²

9. Imóvel 7: área a ser desmembrada do imóvel localizado na Rua Antônio Castro Alves, s/n (esquina com Rua 25 de Maio), São Cristóvão, Arcoverde-PE, conforme memorial descritivo abaixo. Transcrição nº 10.130, fls 33 do livro 3-Y, no Cartório do 1º Ofício de Arcoverde, em 11 de fevereiro de 1972:

Área Total: 1.500,00 m²

10. Imóvel 8: Rua José Dias Raposo, nº 1000, Ouro Preto, Olinda.

MENSAGEM Nº 54/2020

Recife, 23 de setembro de 2020.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei Ordinária, que autoriza o Estado de Pernambuco a alienar imóveis do seu patrimônio, e dá outras providências.

     A proposição normativa ora encaminhada volta-se a obter autorização legislativa específica para alienação dos bens imóveis sob a titularidade ou posse do Estado de Pernambuco, os quais não vêm sendo utilizados pela administração pública estadual.

     A medida guarda conformidade com a disciplina fixada na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 13.517, de 29 de agosto de 2008, que estabelece normas sobre licitação, na modalidade de leilão, no âmbito da Administração Pública Estadual.

     A presente iniciativa decorre de avaliação técnica no âmbito da Gerência Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia do Estado, vinculada à Secretaria de Administração, que concluiu que a manutenção da titularidade imobiliária sobre os bens indicados no Anexo Único da proposição ensejam inúmeras despesas ao Governo do Estado, tais como: manutenção, reformas, taxas, vigilância, controle de epidemias, além de causar impactos negativos para sociedade nos âmbitos urbanístico e ambiental, ensejar a desvalorização imobiliária não só do patrimônio do Estado, como dos particulares instalados no entorno, bem como iminente risco de impetração de ações possessórias decorrentes de esbulho e turbação.

     Há de se ressaltar que autorização legislativa que se pretende obter é providência revestida de interesse público, por permitir a redução das despesas com a conservação de bens sem utilidade para a administração, como também por viabilizar a obtenção de recursos para a execução de obras e serviços públicos e de políticas voltadas ao atendimento das necessidades da população de nosso Estado.

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA