Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 13.619, de 7 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .........................................................

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§ 3º Para a produção de unidades habitacionais, fica autorizada ainda a utilização de tecnologias modernas de construção automatizada, incluindo a utilização de impressoras em três dimensões (3D)." (AC)

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Trata-se de Projeto de Lei que intenta modificar a Lei Estadual nº 13.619/2008, que trata do Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PESHIS.

     O incansável avanço tecnológico trouxe diversas comodidades à sociedade, sendo uma das grandes inovações as impressoras em 3 dimensões (3D). Estas existem em diversos tamanhos e para as mais diversas finalidades e, embora ainda de alto custo para a maior parte da população, prometem trazer mudanças disruptivas na produção de bens.

     Um dos setores em que esse avanço pode trazer grandes benefícios à população é na construção de habitações. Impressoras 3D de grande porte já conseguem, de modo supervisionado, construir casas de baixo custo e com grande agilidade. Tais iniciativas ainda são recentes no país, embora já haja notícia de sua utilização no município de Macaíba, no Estado do Rio Grande do Norte.

     De modo a evitar entraves burocráticos na adoção dessas inovações, e em respeito ao princípio da legalidade na Administração Pública, apresentamos este projeto a fim de autorizar a utilização dessas novas tecnologias.

     Em face do exposto, solicito a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.