Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O art. 23. da Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 23. ........................................................................................

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IV - elevar, de forma arbitrária ou sem justa causa, o preço de serviços ou produtos, inclusive da cesta básica, notadamente em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social; e, (NR)

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     Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano calendário civil seguinte ao de sua publicação oficial.

Trata-se de Projeto de Lei que modifica a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

Em breve síntese, a presente proposição busca incluir, na redação do atual inciso IV do art. 23, os itens que compõem a cesta básica, de forma a deixar expresso que a vedação abrange os referidos produtos.

Propõe-se a presente alteração tendo em vista que os itens da cesta básica possuem fundamental importância para a parcela mais carente da população, de forma que a alteração na redação ora proposta pode facilitar a aplicação da norma atualmente prevista no Código Estadual de Defesa do Consumidor.

Cumpre registrar que o projeto tem amparo na amparo na competência legislativa concorrente dos Estados-membros (art. 24, incisos V, VIII e IX, da Constituição Federal). Além disso, não existe impedimento para a iniciativa parlamentar, pois a matéria não se enquadra nas hipóteses de iniciativa do Governador do Estado (art. 19, § 1º da Constituição Estadual).

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares da Assembleia Legislativa.