Proposição texto completo

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1407/2020

Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.

Texto Completo

Art. 1° Fica autorizada a supressão de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1°do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, na área total de 1,2925 hectares de vegetação de caatinga arbustiva-arbórea, localizada no Município de Sertânia, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único, a fim de viabilizar a continuidade das obras do Projeto Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, neste Estado, obra de utilidade pública.

Parágrafo único. A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente, no mínimo, à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Art. 2° A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá a supressão de vegetação de preservação permanente somente será iniciada mediante a emissão das respectivas autorizações para supressão vegetal por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, que acompanhará a realização da obra em todas as fases técnicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Memorial Descritivo

Total das APPs: 1,2925 hectares.

Coordenadas dos vértices das referidas APPs, em projeção UTM SIRGAS 2000 /WGS 84, fuso 24S. Área

CÓD. APP	CÓD. ÁREA	VÉRTICE	PONTO	E	N	ÁREA (ha)	ÁREA (m²)	PERÍMETRO (m)	CLASSE	MUNICÍPIO	BACIA	ESTRUTURA	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-1	1	699571,2101	9090508,26	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-2	2	699592,7943	9090484,88	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-3	3	699596,048	9090490,205	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-4	4	699596,3063	9090490,7	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-5	5	699597,0992	9090488,387	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-6	6	699600,6446	9090479,955	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-7	7	699604,8671	9090471,555	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-8	8	699622,2886	9090439,642	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-9	9	699622,0013	9090439,709	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-10	10	699620,1227	9090440,278	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-11	11	699618,2854	9090440,97	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-12	12	699616,4972	9090441,78	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-13	13	699614,7659	9090442,706	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-14	14	699613,0988	9090443,742	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-15	15	699611,5031	9090444,886	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-16	16	699609,9855	9090446,131	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-17	17	699608,5527	9090447,473	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-18	18	699600,5527	9090455,473	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-19	19	699599,2107	9090456,906	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-20	20	699597,9653	9090458,424	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-21	21	699596,8218	9090460,019	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-22	22	699595,7851	9090461,686	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-23	23	699594,8597	9090463,418	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-24	24	699594,4964	9090464,181	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-25	25	699594,4516	9090464,279	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-26	26	699594,4002	9090464,374	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-27	27	699593,8597	9090465,418	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-28	28	699593,4964	9090466,181	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-29	29	699593,4516	9090466,279	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-30	30	699593,4002	9090466,374	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-31	31	699592,8597	9090467,418	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-32	32	699592,1231	9090469,044	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-33	33	699590,4972	9090469,78	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-34	34	699589,4533	9090470,321	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-35	35	699589,3587	9090470,372	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-36	36	699589,2609	9090470,417	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-37	37	699588,4972	9090470,78	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-38	38	699586,7659	9090471,706	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-39	39	699585,0988	9090472,742	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-40	40	699583,5031	9090473,886	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-41	41	699581,9855	9090475,131	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-42	42	699580,5527	9090476,473	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-43	43	699577,5527	9090479,473	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-44	44	699576,2107	9090480,906	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-45	45	699574,9653	9090482,424	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-46	46	699573,8218	9090484,019	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-47	47	699573,7082	9090484,202	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-48	48	699572,7659	9090484,706	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-49	49	699571,0988	9090485,742	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-50	50	699569,5031	9090486,886	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-51	51	699567,9855	9090488,131	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-52	52	699566,5527	9090489,473	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-53	53	699565,5527	9090490,473	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-54	54	699564,5439	9090491,55	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-55	55	699562,6551	9090498,58	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-56	56	699562,4248	9090499,57	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-57	57	699560,4305	9090509,69	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-58	58	699560,2955	9090510,545	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-59	59	699559,0087	9090520,627	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-60	60	699558,9143	9090521,639	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-61	61	699558,3133	9090531,785	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-62	62	699558,2873	9090532,737	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-63	63	699558,3751	9090542,965	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-64	64	699558,4156	9090543,92	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-65	65	699576,6658	9090520,635	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-A	APP 1-A	V-66	66	699571,2101	9090508,26	0,1491	1491,3943	271,4191	Caatinga Aberta	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-B	APP 1-B	V-67	67	699596,048	9090490,205	0,2379	2379,2119	274,0294	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-B	APP 1-B	V-68	68	699592,7943	9090484,88	0,2379	2379,2119	274,0294	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-B	APP 1-B	V-69	69	699571,2101	9090508,26	0,2379	2379,2119	274,0294	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-B	APP 1-B	V-70	70	699576,6658	9090520,635	0,2379	2379,2119	274,0294	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-B	APP 1-B	V-71	71	699558,4156	9090543,92	0,2379	2379,2119	274,0294	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-B	APP 1-B	V-72	72	699558,4182	9090543,98	0,2379	2379,2119	274,0294	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-B	APP 1-B	V-73	73	699559,1938	9090554,115	0,2379	2379,2119	274,0294	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-B	APP 1-B	V-74	74	699559,2411	9090554,621	0,2379	2379,2119	274,0294	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-B	APP 1-B	V-75	75	699559,7143	9090558,895	0,2379	2379,2119	274,0294	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-B	APP 1-B	V-76	76	699559,8085	9090560,105	0,2379	2379,2119	274,0294	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
APP 1-B	APP 1-B	V-77	77	699560,4162	9090567,916	0,2379	2379,2119	274,0294	Caatinga Densa	Sertânia	Moxotó	Estrada do Reservatório dos Góis	APP
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Autor: PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Justificativa

MENSAGEM Nº 44/2020

Recife, 10 de agosto de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa augusta Casa, de acordo com o inciso I do § 1°do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, o anexo Projeto de Lei que autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente em área localizada no Município de Sertânia, neste Estado.

A presente proposição objetiva viabilizar a continuidade das obras do Projeto Ramal do Agreste em Pernambuco, no Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, obra de utilidade pública, tendo em vista que se volta a resolver questão de abastecimento de água.

Observa-se que a autorização para supressão da vegetação de que trata a presente Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente, no mínimo, à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

[01/10/2020 12:52:41] EMITIR PARECER

[02/10/2020 13:08:57] AUTOGRAFO_CRIADO

[02/10/2020 13:09:31] AUTOGRAFO_ENVIADO_EXECUTIVO

[06/09/2022 16:58:15] AUTOGRAFO_SANCIONADO

[08/10/2020 13:40:09] AUTOGRAFO_SANCIONADO

[08/10/2020 13:40:22] AUTOGRAFO_TRANSFORMADO_EM_LEI

[10/08/2020 20:10:51] ASSINADO

[10/08/2020 20:11:04] ENVIADO PARA COMUNICAï¿½ï¿½O

[10/08/2020 20:20:26] RENUMERADO

[10/08/2020 20:28:23] DESPACHADO

[10/08/2020 20:29:31] EMITIR PARECER

[10/08/2020 20:30:18] ENVIADO PARA PUBLICAï¿½ï¿½O

[11/08/2020 10:55:06] PUBLICADO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governo do Estado de Pernambuco - Governador do Estado

Informações Complementares

Status
Situação do Trâmite:	AUTOGRAFO_SANCIONADO
Localização:	SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD)

Tramitação
1ª Publicação:	11/08/2020	D.P.L.:	9
1ª Inserção na O.D.:

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Tipo	Número	Autor
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