Brasão da Alepe

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1407/2020

Autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente na área que especifica.

Texto Completo

     Art. 1° Fica autorizada a supressão de vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1°do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, na área total de 1,2925 hectares de vegetação de caatinga arbustiva-arbórea, localizada no Município de Sertânia, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único, a fim de viabilizar a continuidade das obras do Projeto Ramal do Agreste, Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, neste Estado, obra de utilidade pública.

     Parágrafo único. A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente, no mínimo, à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

     Art. 2° A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá a supressão de  vegetação de preservação permanente somente será iniciada mediante a emissão das respectivas autorizações para supressão vegetal por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, que acompanhará a realização da obra em todas as fases técnicas.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

Memorial Descritivo

Total das APPs: 1,2925 hectares.

Coordenadas dos vértices das referidas APPs, em projeção UTM SIRGAS 2000 /WGS 84, fuso 24S. Área

CÓD. APP

CÓD. ÁREA

VÉRTICE

PONTO

E

N

ÁREA (ha)

ÁREA (m²)

PERÍMETRO (m)

CLASSE

MUNICÍPIO

BACIA

ESTRUTURA

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-1

1

699571,2101

9090508,26

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-2

2

699592,7943

9090484,88

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-3

3

699596,048

9090490,205

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-4

4

699596,3063

9090490,7

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-5

5

699597,0992

9090488,387

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-6

6

699600,6446

9090479,955

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-7

7

699604,8671

9090471,555

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-8

8

699622,2886

9090439,642

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-9

9

699622,0013

9090439,709

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-10

10

699620,1227

9090440,278

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-11

11

699618,2854

9090440,97

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-12

12

699616,4972

9090441,78

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-13

13

699614,7659

9090442,706

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-14

14

699613,0988

9090443,742

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-15

15

699611,5031

9090444,886

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-16

16

699609,9855

9090446,131

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-17

17

699608,5527

9090447,473

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-18

18

699600,5527

9090455,473

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-19

19

699599,2107

9090456,906

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-20

20

699597,9653

9090458,424

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-21

21

699596,8218

9090460,019

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-22

22

699595,7851

9090461,686

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-23

23

699594,8597

9090463,418

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-24

24

699594,4964

9090464,181

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-25

25

699594,4516

9090464,279

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-26

26

699594,4002

9090464,374

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-27

27

699593,8597

9090465,418

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-28

28

699593,4964

9090466,181

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-29

29

699593,4516

9090466,279

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-30

30

699593,4002

9090466,374

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-31

31

699592,8597

9090467,418

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-32

32

699592,1231

9090469,044

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-33

33

699590,4972

9090469,78

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-34

34

699589,4533

9090470,321

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-35

35

699589,3587

9090470,372

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-36

36

699589,2609

9090470,417

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-37

37

699588,4972

9090470,78

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-38

38

699586,7659

9090471,706

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-39

39

699585,0988

9090472,742

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-40

40

699583,5031

9090473,886

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-41

41

699581,9855

9090475,131

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-42

42

699580,5527

9090476,473

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-43

43

699577,5527

9090479,473

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-44

44

699576,2107

9090480,906

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-45

45

699574,9653

9090482,424

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-46

46

699573,8218

9090484,019

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-47

47

699573,7082

9090484,202

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-48

48

699572,7659

9090484,706

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-49

49

699571,0988

9090485,742

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-50

50

699569,5031

9090486,886

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-51

51

699567,9855

9090488,131

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-52

52

699566,5527

9090489,473

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-53

53

699565,5527

9090490,473

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-54

54

699564,5439

9090491,55

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-55

55

699562,6551

9090498,58

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-56

56

699562,4248

9090499,57

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-57

57

699560,4305

9090509,69

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-58

58

699560,2955

9090510,545

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-59

59

699559,0087

9090520,627

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-60

60

699558,9143

9090521,639

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-61

61

699558,3133

9090531,785

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-62

62

699558,2873

9090532,737

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-63

63

699558,3751

9090542,965

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-64

64

699558,4156

9090543,92

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-65

65

699576,6658

9090520,635

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-A

APP 1-A

V-66

66

699571,2101

9090508,26

0,1491

1491,3943

271,4191

Caatinga Aberta

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-B

APP 1-B

V-67

67

699596,048

9090490,205

0,2379

2379,2119

274,0294

Caatinga Densa

Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

APP

APP 1-B

APP 1-B

V-68

68

699592,7943

9090484,88

0,2379

2379,2119

274,0294

Caatinga Densa

Sertânia

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123

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124

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125

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126

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128

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Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

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APP 2

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129

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Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

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130

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Sertânia

Moxotó

Estrada do Reservatório dos Góis

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APP 2

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Sertânia

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Estrada do Reservatório dos Góis

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132

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Sertânia

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Estrada do Reservatório dos Góis

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133

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Estrada do Reservatório dos Góis

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135

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136

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137

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140

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Sertânia

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Estrada do Reservatório dos Góis

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141

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Justificativa

MENSAGEM Nº 44/2020


Recife, 10 de agosto de 2020.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa augusta Casa, de acordo com o inciso I do § 1°do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, o anexo Projeto de Lei que autoriza a supressão de vegetação de preservação permanente em área localizada no Município de Sertânia, neste Estado.

A presente proposição objetiva viabilizar a continuidade das obras do Projeto Ramal do Agreste em Pernambuco, no Trecho VII do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional – PISF, obra de utilidade pública, tendo em vista que se volta a resolver questão de abastecimento de água.

        Observa-se que a autorização para supressão da vegetação de que trata a presente Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente, no mínimo, à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

Histórico

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Informações Complementares

Status
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Tramitação
1ª Publicação: 11/08/2020 D.P.L.: 9
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