Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Lei nº 16.282, de 3 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .............................................................................................................

Parágrafo único. O CESPDS tem natureza colegiada, de caráter permanente, com competência propositiva, consultiva, sugestiva, de acompanhamento da política estadual de segurança pública e de defesa social desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco, com representantes governamentais e de entidades da sociedade civil organizada com atuação ou pesquisa na área de segurança pública. (NR)
..........................................................................................................................

Art. 3° ..............................................................................................................
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VII - analisar o relatório de gestão anual dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP. (AC)
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Art. 5º Os Conselheiros do CESPDS, em número de 38 (trinta e oito), serão indicados entre gestores do Poder Público, representantes de entidades ou eleitos, conforme regulamento, entre membros da sociedade civil organizada, observada a seguinte composição: (NR)

I - 22 (vinte) Conselheiros do Poder Público, sendo: (NR)
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u) 1 (um) representante do quadro profissional de carreira da Guarda Municipal do Recife; (AC)

v) 1 (um) representante do quadro profissional de carreira daAutarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU); (AC)

II - 16 (dezesseis) Conselheiros das seguintes entidades e representações: (NR)
..........................................................................................................................

i) 1 (um) representante de entidades de profissionais de segurança pública. (AC)
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“Art. 6º .............................................................................................................
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VII - Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP; (AC)

VIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC; (AC)

IX - Secretaria Nacional de Política sobre Drogas - SENAD; (AC)
.........................................................................................................................”

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 42/2020

Recife, 4 de agosto de 2020.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de submeter à consideração dessa Augusta Casa o anexo Projeto de Lei, que promove alterações pontuais na Lei nº 16.282, de 3 de janeiro de 2018, que reestruturou o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social – CESPDS. 

     A presente iniciativa visa adequar a composição e competências do referido órgão colegiado ao disposto na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública SUSP e segue os estritos termos de recomendação do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, que fixou balizas a serem observadas pelos Conselhos Estaduais, qualificando-as como condicionantes para a recepção pelo Estado dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, consignados no Orçamento Geral da União de 2020.

     Nesse propósito, a proposição prevê ampliação na composição do CESPDS, agregando-se novos representantes em sua estrutura, estabelecendo-se ainda como competência do referido colegiado a análise do relatório de gestão anual dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP. Tratam-se de medidas extremamente positivas sob o aspecto da participação e do controle e transparência na gestão dos recursos aplicados na formulação e aplicação da política estadual de segurança pública e defesa social.
 
     Certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à vossa consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei, considerando a relevância da matéria e a urgência na percepção de recursos para a segurança pública em nosso Estado.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA