Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Os arts. 1º e 5º da Lei nº 15.145 de 8 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FRF, de natureza contábil e prazo indeterminado de duração, vinculado à Secretaria da Casa Civil, com a finalidade de gerenciar recursos destinados à implementação de políticas e projetos de regularização fundiária. (NR)
..........................................................................................................................

Art 5º.................................................................................................................

I - Secretaria da Casa Civil; (NR)
.........................................................................................................................

VI - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação; (NR)

VII - Secretaria de Administração. (NR)

§ 1º O Conselho Deliberativo do FRF é presidido pelo Secretário da Casa Civil, podendo fazer-se representar por procurador devidamente designado. (NR)
........................................................................................................................” 

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 40/2020

Recife, 04 de agosto de 2020.

Senhor Presidente,

     Valho-me do ensejo para remeter a essa egrégia Assembleia Projeto de Lei que altera a Lei nº 15.145, de 8 de novembro de 2013, que instituiu o Fundo de Recuperação Fundiária – FRF.

     O referido Projeto de Lei objetiva alterar a vinculação do FRF em decorrência do deslocamento do seu órgão gestor, a Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART, da Secretaria de Administração para a Secretaria da Casa Civil, por meio da Lei nº 16.683, de 1º de novembro de 2019, que alterou o art. 2º da Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo Estadual.

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa, na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

     Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA