Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, sociedade de economia mista estadual com sede na cidade do Recife, na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, nº 347, Bairro das Graças, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.848.646/0001-87, o imóvel de sua propriedade, com área de 71,5782ha (setenta e um hectares e cinquenta e sete ares e oitenta e dois centíares), com suas benfeitorias porventura existentes, desmembrada do denominado “Engenho Canto Escuro”, situado no Município de Escada, matriculado sob o nº 3808 junto ao Serviço Notarial e Registral de Escada/PE – Cartório Único, conforme limites e confrontações constantes no Anexo Único.

     § 1º A Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, a partir da publicação desta Lei, fica autorizada a exercer todos os poderes inerentes à propriedade sobre a área de terra descrita no caput, devendo tomar todas as medidas cabíveis para a ocupação de empreendimentos econômicos no local.

     § 2º Em caso de não atendimento do encargo disposto no § 1º, operar-se-á a resolução da doação do imóvel, revertendo o mesmo para a propriedade do Estado de Pernambuco.

     § 3º A doação de que trata o caput se formalizará mediante termo ou escritura de doação, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO

Área: 71,5782 ha

Área (Sistema Geodésico Local): 71,5782 ha Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas Perímetro (m): 3.767,92 m Azimutes: Azimutes geodésicos DESCRIÇÃO DA PARCELA VÉRTICE SEGMENTO VANTE Código Longitude Latitude Altitude (m) Código Azimute Dist. (m) Confrontações Cartório (CNS): (07.759-4) Escada — PE VRCU-P-2006 -35° 15'09,562" -8°23'17,207" 103,44 VRCU-P-2005 134°34' 388,23 ENGENHO CANTO ESCURO - PARTE 1 VRCU-P-2005 -35°15'00,522" -8°23'26,075" 99,14 VRCU-P-2004 224°39' 369,69 ENGENHO CANTO ESCURO - PARTE 1 VRCU-P-2004 -35°15'09,016" -8°23'34,634" 100,48 VRCU-P-2003 134°43' 400,01 ENGENHO CANTO ESCURO - PARTE 1 VRCU-P-2003 -35°14'59,726" -8° 23'43,797" 104,2 VRCU-P-2002 224°40' 729,79 ENGENHO CANTO ESCURO -PARTE 1 VRCU-P-2002 -35°15'16,500" -8°24'00,686" 146,02 VRCU-P-2001 314°42' 400,13 ENGENHO CANTO ESCURO - PARTE 1 VRCU-P-2001 -35°15'25,796" -8° 23'51,525" 121,03 VRCU-P-2000 315°01' 383,48 ENGENHO CANTO ESCURO -PARTE 1 VRCU-P-2000 -35°15'34,655" -8'23'42,694" 104,7 VRCU-P-2006 44°26' 1096,58 ENGENHO CANTO ESCURO - PARTE 1.

MENSAGEM Nº     036/2020

Recife, 03  de     julho de 2020.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa o anexo Projeto de Lei que autoriza ao Estado de Pernambuco doar, com encargos, à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER área de terra situada no Município de Escada.

     A presente proposição normativa visa conferir à AD/DIPER instrumentos de execução de suas atribuições institucionais relativas ao desenvolvimento da indústria, do comércio, dos serviços, da produção de energia e do agronegócio no Estado de Pernambuco.

     Deve-se destacar que, nos termos do Decreto nº 41.415, de 9 de janeiro de 2015, a referida área foi declarada de interesse público e, posteriormente, foi desapropriada pela AD/DIPER com a finalidade de implantar unidade industrial situada na Região de Desenvolvimento da Mata Sul. 

     Portanto, a doação da área desapropriada à AD/DIPER, sociedade de economia mista estadual, cujo objeto social é fomentar o desenvolvimento econômico e social do Estado de Pernambuco, consoante Lei nº 16.440, de 30 de outubro de 2018, justifica-se para proceder-se à adequada destinação do imóvel desapropriado.

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA