Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º O inciso I do art. 6º da Lei nº 16.573, de 20 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º .............................................................................................................

I - o Contrato CGPE Nº 001/2006, cujo objeto é a Concessão Patrocinada para exploração da ponte de acesso e sistema viário do destino de lazer praia do Paiva, pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação; e (NR)
.........................................................................................................................”

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 34/2020

Recife, 30 de junho de 2020.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que altera o art. 6º da Lei nº 16.573, de 20 de maio de 2019, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco.

     A providência limita-se a atribuir a gestão da Concessão Patrocinada para exploração da ponte de acesso e sistema viário do Paiva à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, como medida de aperfeiçoamento da gestão pública desse empreendimento estratégico.

     Registre-se que a proposição não acarreta aumento de despesa, razão pela qual deixo de indicar dotação orçamentária.

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA