Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei nº 16.622, de 29 de agosto de 2019, da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal n.º 101/00, e para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00), a ocorrência do estado de calamidade pública no âmbito do município de Barra de Guabiraba para fins de minimizar os efeitos da “ENXURRADA E INUNDAÇÃO”, codificada, nos termos da IN/MI 02/2016, respectivamente, no COBRADE 1.2.2.0.0 e COBRADE 1.2.1.0.0, classificado dentre os “desastres de grande intensidade” nível III”, com efeitos retroativos a 15 de junho de 2020.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PROPOSTA Nº 200

     A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições na forma do previsto no art. 200, do Regimento Interno, submete ao Plenário:

JUSTIFICATIVA 

     O Estado de Calamidade pública no município de Barra de Guabiraba se justifica pela últimas chuvas na região, causando inundação e transtornos em toda cidade, prejudicando a população, situação que foi agravada pelo rompimento da barragem Guilherme Pontes, na zona rural de Sairé.