Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica instituída a gratuidade para os alunos matriculados nos cursos regulares de graduação e nos cursos regulares acadêmicos de pós-graduação stricto sensu, presenciais ou à distância, oferecidos pela Universidade de Pernambuco – UPE, na capital e no interior do Estado de Pernambuco.

     Art. 2º O Governo do Estado de Pernambuco repassará à Universidade de Pernambuco – UPE os valores necessários ao seu funcionamento, corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, calculados com base no número de matrículas confirmadas por unidade de ensino, através de relatório específico encaminhado ao Núcleo de Gestão de que trata a Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM Nº 31/2020

 Recife, 16 de junho de 2020.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo Projeto de Lei que institui a gratuidade nos cursos regulares de graduação e nos cursos regulares acadêmicos de pós-graduação stricto sensu, presenciais ou à distância, oferecidos pela Universidade de Pernambuco – UPE.

     A ampliação da escolaridade e a qualidade da educação, inclusive do ensino universitário, constituem meta fundamental e obrigatória para o sistema de planejamento educacional do Governo do Estado.

     Desse modo, considerando que sua regulamentação foi estabelecida pelo Decreto nº 34.380, de 15 de dezembro de 2009, e pelo Decreto nº 36.815, de 18 de julho de 2011, torna-se imprescindível que essa política pública seja devidamente regulada por lei, democraticamente aprovada pelo Parlamento, consolidando-se assim a Universidade de Pernambuco – UPE como principal agente de execução da estratégia de interiorização do ensino superior em Pernambuco com o objetivo de reduzir os desequilíbrios nas oportunidades de desenvolvimento entre a região metropolitana e o interior do Estado.

     Destaco, na oportunidade, que a proposição ora encaminhada não acarretará impacto orçamentário, vez que mantém as mesmas regras e critérios de repasses existentes em favor da Universidade de Pernambuco – UPE.

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e de distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

NESTA