Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de vegetação em área de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, com área de 0,135 hectare de vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, localizada no Município de Tacaratu, conforme memoriais descritivos constantes do Anexo Único.

     Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei:

     I - tem por finalidade viabilizar a obra da extensão do Complexo Eólico Fonte dos Ventos destinado à geração de energia elétrica, enquadrada como de utilidade pública conforme a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, a Lei nº 11.206, de 1995, e a Instrução Normativa CPRH nº 007, de 29 de dezembro de 2006;

     II - fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, preferencialmente, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área no mínimo correspondente à vegetação suprimida, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 1995.

     Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

ANEXO ÚNICO

Extensão do Complexo Eólico Fontes dos Ventos

1 – Memoriais Descritivos com as coordenadas dos vértices das referidas APPs, com área total de 0,135 hectare, em projeção UTM Zona 24S.

Área de Supressão Vegetal em APP Acesso Externo 01 – Área 01

Município: Tacaratu                       UF: Pernambuco

Comarca: Tacaratu                        Perímetro (m): 72,3

Área (ha): 0,016ha                           Meridiano Central: -39

Datum: SIRGAS2000                    Sistema de Projeção: UTM Zona 24S

Área de Supressão Vegetal em APP Acesso Externo 01 – Área 02

Município: Tacaratu                       UF: Pernambuco

Comarca: Tacaratu                        Perímetro (m): 64,2

Área (ha): 0,011ha                           Meridiano Central: -39

Datum: SIRGAS2000                    Sistema de Projeção: UTM Zona 24S

Área de Supressão Vegetal em APP Acesso Externo 01 – Área 03

Município: Tacaratu                        UF: Pernambuco

Comarca: Tacaratu                        Perímetro (m): 108

Área (ha): 0,051ha                           Meridiano Central: -39

Datum: SIRGAS2000                    Sistema de Projeção: UTM Zona 24S

Área de Supressão Vegetal em APP Acesso externo 02

Município: Tacaratu                        UF: Pernambuco

Comarca: Tacaratu                        Perímetro (m): 146.85

Área (ha): 0,045ha                           Meridiano Central: -39

Datum: SIRGAS2000                    Sistema de Projeção: UTM Zona 24S

Área de Supressão Vegetal em APP Parque Eólico Fonte dos Ventos Extensão

Município: Tacaratu                        UF: Pernambuco

Comarca: Tacaratu                        Perímetro (m): 138.49

Área (ha): 0,012ha                           Meridiano Central: -39

Datum: SIRGAS2000                    Sistema de Projeção: UTM Zona 24S

MENSAGEM Nº 30/2020

Recife, 11 de junho de 2020.

Senhor Presidente,

     Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa o anexo Projeto de Lei que autoriza a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP na área especificada no Anexo Único, localizada no Município de Tacaratu.

     A proposta normativa em questão, que se fundamenta no art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, decorre da necessidade de viabilizar a obra de extensão do Complexo Eólico Fonte dos Ventos, localizado no referido Município, de que trata a Lei n° 14.990, de 29 de maio de 2013. 

     Ressalto que a supressão de vegetação que ora se autoriza será devidamente compensada conforme determinação legal, de acordo com a proposta elaborada pela Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH.

     Certo da compreensão dos membros que compõem essa Casa na apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevado apreço e de distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA