Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art 1º Proíbe a circulação de crianças desacompanhadas de um adulto ou responsável maior de 18 anos em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais.

     Parágrafo único. Consideram-se crianças, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos.

     Art. 2º Para fins de punição mediante o descumprimento desta Lei, estarão sujeitos às seguintes penalidades:

     I - advertência; e

     II - multa, no valor de R$ 10.000,00 até 40.000,00 reais de acordo com o porte do local de circulação da criança. 

     Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar essa Lei para melhorar a sua efetivação.

     Art. 4º A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Como é de conhecimento público da sociedade brasileira, Pernambuco ficou de luto em decorrência da morte de uma criança de apenas 5 anos, por uma queda do 9º andar de um edifício residencial, enquanto circulava desacompanhada pelas áreas comuns do local.

Assim, pretendemos dar uma solução para que a vida de crianças inocentes sejam poupadas de acidentes, que podem ser fatais e trágicos. Dessa forma, criamos o projeto de lei em questão que proíbe a circulação de crianças desacompanhadas de um adulto ou responsável maior de 18 anos em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais. 

Solicitamos a colaboração do Poder Executivo para que sejam ajustados todos os pontos do PL, a fim de que tenhamos sua efetividade garantida. Por hora, fazemos pleito para que nossos pares legislativos nos dêem apoio no intuito de aprovação da propositura.