Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica proibido no âmbito do Estado de Pernambuco,  acender fogueiras e fogos de artifício que produzam fumaça, notadamente, em áreas urbanas, próximas de unidades de saúde, enquanto perdurar a pandemia causada pelo Covid-19.

     Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

     I - advertência, quando da primeira autuação da infrações;

     II - multa, quando da segunda autuação.

     Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

     Art. 3º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Tradicionalmente, no mês de junho o nordestino tem por hábito acender fogueiras e soltar fogos de artifício. Acontece que estamos num ano atípico e a fumaça produzida por fogueiras e fogos agravam fortemente os quadros clínicos das pessoas acometidas pelo Covid-19.

 A doença compromete os pulmões dos seres humanos levando à morte; pessoas asmáticas estão sujeitas a necessitar de urgência hospitalar e estamos com as emergências lotadas. Neste período as doenças alérgicas e respiratórias também aumentam por conta da instabilidade do clima. Temos ainda que considerar também que as pessoas estão dentro de suas casas, impedidas de sair, o que as obrigaria a respirar a fumaça produzida pelas fogueiras e fogos. Apelamos para a aprovação deste projeto de lei, que trás uma maior segurança para a saúde da nossa população.