Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica instituída obrigatoriedade de instalar barreiras físicas transparentes nos locais de trabalho, para os profissionais de recepção, portaria, caixas de pagamentos, setores de atendimento ao público e espaços assemelhados, dos empreendimentos públicos e privados, sejam eles de comércio, serviços financeiros, prestação de serviços, serviços do Estado e dos Municípios, e todo e qualquer atendimento ao público, visando impedir e reduzir a possibilidade de contágio ao COVID-19.

     Parágrafo único. A medida estabelecida no caput deverá ser adotada durante o período de isolamento social nos serviços essenciais e imediatamente implantado antes da reabertura gradual do comércio, serviços públicos e empreendimentos de prestação de serviços, como forma de proteção permanente ao público e aos profissionais durante o exercício de suas atividades laborais.

     Art. 2º A barreira física de que trata esta Lei deverá ser transparente, de forma a não impedir comunicação e o perfeito atendimento ao público.

     Art. 3º A adoção da medida prevista na presente Lei não desobriga o empregador de fornecer os equipamentos e insumos de proteção contra o COVID-19.

     Art. 4º O Poder Executivo regulamentará essa Lei em tempo hábil para que os empreendimentos comerciais, serviços financeiros, de prestação de serviços, serviços do Estado e dos Municípios e todo e qualquer atendimento ao público, instalem o dispositivo de proteção mencionado em tela.

     Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     O primeiro atendimento de muitos empreendimentos em Pernambuco, sejam eles comerciais, serviços financeiros, de prestação de serviços, serviços públicos de atendimento ao cidadão e demais empreendimentos, se dá inicialmente pela portaria, recepção, caixa de recebimento ou triagem. Os profissionais que atuam nessa área estão sujeitos aos perigos de contaminação pelo COVID-19. Assim, como forma de proteção adicional à utilização de máscaras e álcool em gel, álcool 70% ou produtos sanitizantes e os convencionais de limpeza, também deverá ser adotada a receita barreira física transparente. Esse equipamento dificulta e até impede a transmissão de micropartículas de pessoas que por muitas vezes não sabem que estão infectadas pelo COVID-19, são assintomáticos. E a barreira protegerá tanto o público quanto o profissional das áreas citadas na Lei, sendo medida de prevenção necessária que muito ajudará na redução da propagação do vírus.

     Diante do exposto, solicito o fundamental apoio dos Nobres Pares, para aprovação deste projeto em tela.